PORTARIA n° 212, de 26 de junho de 2012. Criação do Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio

PORTARIA nº 212, de 26 de junho de 2012

 

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011, e no Decreto de 6 de março de 2003, que trata da criação do Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio;

 

Considerando o disposto no Decreto nº 99.280, de 06 de junho de 1990 de promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio;

 

Considerando o estabelecido na Decisão XIX/6/2007 das Partes do Protocolo de Montreal que estabeleceu novo cronograma para eliminação da produção e consumo dos Hidroclofluorcarbonos ? HCFCs;

 

Considerando a Política Nacional sobre Mudança do Clima instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, resolve:

 

Art. 1º Instituir, no âmbito do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, o Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs -PBH.

 

Art. 2º O PBH tem como objetivo desenvolver e executar ações para eliminar o consumo de HCFCs, substâncias do Grupo I, anexo C, do Protocolo de Montreal, que possibilite ao Brasil alcançar o congelamento do consumo no ano de 2013, na média do consumo dos anos 2009 e 2010; reduzir 10% em 2015; 35% em 2020; 67,5% em 2025; 97,5% em 2030 e 100% em 2040, conforme estabelecido pela Decisão XIX/6 das Partes do Protocolo de Montreal.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.