RedeMPA | BR - Resolução n° 02, de 15 de setembro de 2011

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BR - Resolução n� 02, de 15 de setembro de 2011

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RESOLUCAO No 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011�

Estabelece os parametros do regime�economico-financeiro dos editais e dos�contratos de concessao florestal, define�o potencial volumetrico de referencia,�regulamenta os procedimentos para a�cobranca dos precos dos produtos�florestais e da outras providencias.

O CONSELHO DIRETOR DO SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso das�atribuicoes que lhe confere o art. 56 da Lei n� 11.284, de 2 de marco de 2006, e tendo em�vista o que consta do Processo Administrativo n� 02209.013923/2011-81, e

Considerando detalhar os procedimentos e os aspectos contidos na Lei n� 11.284, de�2 de marco de 2006, e no Decreto n� 6.063, de 20 de marco de 2007, no que se refere aos�parametros do regime economico-financeiro dos editais e contratos de concessao florestal;

Considerando padronizar os editais e contratos de concessao florestal quanto ao seu�regime economico-financeiro e a seus procedimentos de cobranca e pagamento;

Considerando regulamentar os procedimentos internos do Servico Florestal Brasileiro�-SFB, para a cobranca dos precos dos produtos florestais dos contratos de concessao, de�forma a conferir transparencia, efetividade e eficiencia a sua atuacao; e

Considerando adequar os contratos de concessao a dinamica produtiva do manejo�florestal sustentavel, resolve:

Art. 1� Esta Resolucao estabelece os parametros que compoem o regime�economico-financeiro dos editais e dos contratos de concessao florestal, define o potencial�volumetrico de referencia e regulamenta os procedimentos para a cobranca dos precos dos�produtos florestais dos contratos de concessao.

CAPITULO I

DOS PARAMETROS DO REGIME ECONOMICO E FINANCEIRO E POTENCIAL�VOLUMETRICO DE REFERENCIA

Art. 2� Para os fins do disposto nesta Resolucao, consideram-se:

I - precos florestais (PF): quantia, estabelecida em reais (R$), paga pela� efetiva�exploracao de produtos florestais, como, por exemplo, de madeira em tora, material lenhoso�residual da exploracao florestal e produtos florestais nao madeireiros, sendo:

a) preco do produto madeira em tora - quantia estabelecida em reais (R$), a ser paga�por unidade volumetrica produzida (em metro cubico - m3). Podendo ser estabelecido por�meio de um preco unico ou por meio de diferentes precos por grupos de especies;

b) preco do produto material lenhoso residual - quantia estabelecida em reais (R$), a�ser paga por unidade de peso (tonelada) ou de volume produzido (m3); e

c) preco do produto florestal nao madeireiro - quantia estabelecida em reais (R$),�correspondente a pauta, caso existente, da Secretaria de Fazenda do Estado onde esta�localizada a Unidade de Manejo Florestal - UMF sob concessao, ou fixada pelo Servico�Florestal Brasileiro - SFB em edital;

II - preco minimo do edital (PME): quantia estabelecida em reais (R$), fixada em�edital para o produto madeira em tora, por meio de preco unico ou por meio de diferentes�precos por grupos de especies. E o parametro minimo para os precos a serem ofertados no�certame licitatorio;

III - preco ofertado (PO): quantia estabelecida em reais (R$), ofertada pelos licitantes�por m3 de madeira em tora no certame licitatorio, com as seguintes caracteristicas:

a) possui como limite inferior o preco minimo do edital (PME); e

b) determina a pontuacao da proposta de preco dos licitantes;

IV - preco contratado (PC): quantia estabelecida em reais (R$), fixada em contrato�para o produto madeira em tora, ofertada, em metro cubico, pelo vencedor da licitacao para�concessao florestal de determinada unidade de manejo florestal - UMF;

V - valores de referencia (VR): sao valores fixos definidos em edital ou contrato,�calculados a partir das estimativas de produtividade (em m3/ha) e area efetiva de producao�florestal anual (em ha), multiplicados pelo preco ofertado para o produto madeira em tora�(em R$/m3). Possuem a funcao de gerar parametros e referencias para o estabelecimento�das obrigacoes financeiras contratuais, sendo que:

a) a estimativa de produtividade possui um valor de referencia de 20m3/hectare, que�pode ser alterado, de sorte a melhor se adaptar as peculiaridades produtivas de cada UMF�licitada, conforme o art. 3o desta Resolucao;

b) a area efetiva de producao florestal anual (AEPF) e a area que efetivamente podera�ser explorada, retiradas as Areas de Preservacao Permanentes, as antropizadas e as�inacessiveis a producao florestal, conforme a seguinte formula: AEPF =�(Aumf-APPs-RA-AIPF-AA)/30, em que:

1. AEPF - Area efetiva de producao florestal (em hectare);

2. Aumf - Area total da UMF (em hectare);

3. APPs - Areas de preservacao permanentes (em hectare);

4. RA - Reserva absoluta (em hectare, igual a 5% da Aumf);

5. AIPF - Areas inacessiveis a producao florestal (em hectare);

6. AA - Areas antropizadas (em hectare);

c) para fins de calculo dos valores de referencia, as areas antropizadas sao aquelas�que, por acao do homem, perderam a aptidao para um primeiro ciclo de producao florestal e�abrangem areas sem cobertura florestal ou florestas secundarias;

VI - valor estimado do edital (VEE): estima o valor medio de um ano de producao. E�fixado em edital e calculado com base no preco minimo do edital - PME, conforme as�formulas a seguir:

a) para editais que preveem um preco unico para o produto madeira em tora:�VEE=PME*AEPF*PE, em que:

1. VEE - Valor estimado do edital (em R$);

2. PME - Preco minimo do edital (em R$/m3);

3. AEPF - Area efetiva de producao florestal anual (em ha/ano);

4. PE - Produtividade estimada (em m3/ha);

b) para editais que preveem precos diferenciados por grupos de especies para o�produto madeira em tora, o VEE total sera o somatorio do VEE de cada grupo de especie,�conforme formula a seguir: VEET=Σ(PME*AEPF*PE)G1... Gn, em que:

1. VEE - Valor estimado do edital (em R$);

2. PME - Preco minimo do edital para cada grupo de especies (em R$/m3);

3. AEPF - Area efetiva de producao florestal anual (em ha/ano);

4. PE - Produtividade estimada de cada grupo (em m3/ha);

5. G1...Gn - Grupo 1 ao Grupo n;

VII - valor de referencia do contrato (VRC): estima o valor medio de um ano de�producao, com base no preco contratado - PC pelo concessionario. E fixado em contrato e�utilizado como referencia para o calculo da garantia contratual e do valor minimo anual, de�acordo com as formulas a seguir:

a) para editais que preveem um preco unico para o produto madeira em tora:

VRC=PC*AEPF*PE, em que:

1. VRC - Valor de referencia do contrato (em R$);

2. PC - Preco contratado da proposta vencedora (em R$/m3);

3. AEPF - Area efetiva de producao florestal anual (em ha/ano);

4. PE - Produtividade estimada (em m3/ha);

b) para editais que estabelecem precos diferenciados por grupos de especies para o�produto madeira em tora, o VRC total sera o somatorio do VRC de cada grupo de especies,�conforme formula a seguir: VRCT= Σ(PC*AEPF*PE)G1...Gn, em que:

1. VRC - Valor de referencia do contrato (em R$);

2. PC - Preco contratado da proposta vencedora (em R$/m3);

3. AEPF - Area efetiva de producao florestal anual (em ha/ano);

4. PAE - Produtividade anual estimada (em m3/ha);

5. G1... Gn - Grupo 1 ao Grupo n;

VIII - valor minimo anual (VMA): e o valor minimo a ser cobrado anualmente do�concessionario, independentemente da producao e dos valores por ele auferidos pela�exploracao do objeto da concessao, conforme � 3� do art. 36 da Lei n� 11.284, de 2 de�marco de 2006, definido em cada edital de concessao e calculado a partir de um percentual�do VRC definido em edital;

IX - periodo produtivo anual: periodo em que as operacoes florestais sao permitidas,�definido no edital de concessao, em funcao das caracteristicas climaticas de cada regiao;

X - custo de realizacao do edital: e a quantia gasta pelo SFB para confeccionar o�edital de concessao florestal, em consonancia com o disposto no art. 36, inciso II da Lei n��11.284, de 2006 e o art. 37 do Decreto n� 6.063, de 20 de marco de 2007.

Paragrafo unico. Os precos florestais e valores de referencia sao expressos em edital�ou contrato e nao sao sujeitos a modificacoes, sofrendo apenas atualizacoes monetarias�anuais, nos termos desta Resolucao.

Art. 3� O potencial volumetrico de referencia para o calculo dos parametros e�obrigacoes do regime economico-financeiro dos contratos de concessao florestal, a constar�dos editais de licitacao, sera de 20m3/ha, podendo sofrer variacoes de acordo com as�peculiaridades produtivas e logisticas de cada UMF, mediante parecer tecnico�fundamentado.

CAPITULO II

DOS PROCEDIMENTOS PARA A COBRANCA DOS PRECOS DOS PRODUTOS�FLORESTAIS

Secao I

Do pagamento dos precos florestais

Art. 4� O preco para o produto madeira em tora podera ser estabelecido em edital por�meio de um preco unico ou por precos diferenciados por grupos de especies florestais,�divididas de acordo com seu valor comercial.

Art. 5� Os pagamentos dos precos florestais serao efetuados por meio de cobrancas�trimestrais, numeradas de acordo com os trimestres de cada ano civil.

Paragrafo unico. As parcelas trimestrais contabilizarao o valor dos precos a serem�pagos pelos produtos madeira em tora, material lenhoso residual da exploracao e produtos�florestais nao madeireiros.

Art. 6� As parcelas trimestrais de pagamentos dos precos florestais correspondem:

I - parcela n� 1 - primeira parcela de cada ano, referente ao periodo de 1� de janeiro a�31 de marco do mesmo ano. Equivale ao pagamento do volume transportado no trimestre�acrescido do volume explorado no ano anterior e nao transportado ate o dia 31 de marco;

II - parcela n� 2 - segunda parcela de cada ano, referente ao periodo de 1� de abril a�30 de junho. Equivale ao pagamento do volume transportado no trimestre;

III - parcela n� 3 - terceira parcela de cada ano, referente ao periodo de 1� de julho a�30 de setembro. Equivale ao pagamento do volume transportado neste trimestre; e

IV - parcela n� 4 - quarta parcela de cada ano, referente ao periodo de 1� de outubro a�31 de dezembro. Equivale ao pagamento do volume transportado neste trimestre.

� 1� Para os produtos florestais nao madeireiros e para o material lenhoso residual, as�cobrancas sempre serao sobre o valor dos produtos transportados no trimestre.

� 2� Caso o SFB constate o desperdicio de produtos coletados, estocados e nao�transportados para fora da UMF, sera cobrado, imediatamente a verificacao, valor�equivalente a quantidade de produto desperdicado.

Art. 7� As parcelas trimestrais terao os seguintes dias de vencimento, conforme�Anexo I desta Resolucao:

I - parcela n� 1 - ate o dia 30 de abril;

II - parcela n� 2 - ate o dia 31 de julho;

III - parcela n� 3 - ate o dia 31 de outubro; e

IV - parcela n� 4 - ate o dia 31 de janeiro do ano seguinte.

Paragrafo unico. No caso de o dia de vencimento cair em final de semana ou feriado,�o prazo sera postergado para o primeiro dia util subsequente.

Art. 8� O atraso no pagamento das parcelas trimestrais e do valor minimo anual, ou�sua complementacao, implicara a aplicacao de sancoes, multas, correcoes e outras�penalidades previstas em contrato.

� 1� O valor da multa sera de ate 2% (dois por cento) sobre o valor integral da parcela�inadimplida.

� 2� Os juros e as correcoes relativos as parcelas inadimplidas serao calculados por�meio da aplicacao da taxa Sistema Especial de Liquidacao e de Custodia - SELIC sobre o�valor inadimplido, conforme os arts. 13 e 37 da Lei n� 10.522, de 19 de julho de 2002, e o�art. 2� da Lei n� 6.830, de 22 de setembro de 1980.

� 3� Considera-se valor inadimplido para fins deste artigo a diferenca entre o valor�devido e o pago, que podera representar o total da parcela, caso o concessionario nao�realize pagamento algum, ou parte deste, caso o concessionario pague apenas parte do�debito.

Art. 9� O concessionario podera quitar ou abater uma determinada parcela, mesmo� havendo debitos abertos em parcelas anteriores, desde que indique na Guia de�Recolhimento da Uniao - GRU a que parcela o pagamento se refere.

Art. 10. O SFB procedera, trimestralmente, ao calculo do valor das parcelas�trimestrais, considerando:

I - os relatorios mensais declaratorios enviados pelos concessionarios;

II - o constante da base de dados do sistema de controle do fluxo de produtos�florestais;

III - o constante do sistema de cadeia de custodia das concessoes florestais, conforme�a Resolucao n� 6, de 7 de outubro de 2010, do SFB;

IV - os formularios dos postos de controle do SFB estabelecidos nos portoes de�entrada e saida das UMF�s; e

V - outras informacoes pertinentes.

Art. 11. O SFB informara, trimestralmente, os valores das parcelas a serem pagas em�cada contrato por meio de seu sitio na rede mundial de computadores, cabendo ao�concessionario a emissao de GRU e seu pagamento dentro do prazo estipulado.

� 1� Os procedimentos e as instrucoes para preenchimento e impressao da GRU pelos�concessionarios serao disponibilizados no sitio do SFB na rede mundial de computadores.

� 2??Quando do preenchimento da GRU, o concessionario deve indicar a qual parcela�trimestral o recolhimento se refere.

� 3� Caso a competencia da GRU nao seja preenchida, considerar-se-a referente as�dividas vencidas da ordem da mais antiga para a mais recente.

� 4� Em caso de pagamento complementar de valor minimo anual, o SFB comunicara�o valor a ser recolhido em GRU especifica.

Secao II

Da verificacao, cobranca, pagamento e compensacao do valor minimo anual

Art. 12. Anualmente o SFB verificara o cumprimento do valor minimo anual, por�meio da comparacao entre os valores da producao auferida pelo produto madeira em tora e�o valor minimo anual estabelecido em contrato, com as seguintes consequencias:

I - caso o valor referente ao volume produzido seja igual ou maior do que o valor�minimo anual, a obrigacao restara cumprida; e

II - caso o valor referente ao volume produzido seja menor do que o valor minimo�anual, sera realizada a cobranca complementar da diferenca encontrada, por meio de GRU�especifica.

Paragrafo unico. O valor minimo anual integra os pagamentos anuais devidos pelo�concessionario, nos termos do art. 36, � 4�, da Lei n� 11.284, de 2006.

Art. 13. A data para o processo de verificacao do cumprimento e eventual cobranca�do Valor Minimo Anual, mencionada no art. 12 desta Resolucao, esta definida no Anexo II�desta Resolucao.

� 1� O inicio da exigencia de cobranca de valor minimo anual ocorre a partir da�aprovacao, pelo orgao competente, do plano de manejo florestal sustentavel - PMFS do�concessionario.

� 2� No primeiro ano da exigencia do valor minimo anual, a cobranca sera�proporcional ao periodo entre a aprovacao do PMFS e o termino do periodo de producao�anual subsequente.

� 3� A verificacao do cumprimento do valor minimo anual ocorrera anualmente ate o�dia 20 de abril.

� 4� O processo de verificacao do cumprimento do valor minimo anual para os fins�deste artigo consiste na comparacao anual, na data definida no � 2� deste artigo, entre o�valor da producao florestal auferida pelo concessionario durante o periodo de producao do�ano anterior e o valor minimo anual estabelecido no contrato.

� 5� O periodo de referencia para a verificacao e cobranca do valor minimo anual e o�periodo produtivo anual imediatamente anterior ao da verificacao.

� 6� No caso de haver cobranca complementar do valor minimo anual, ela tera como�prazo limite o dia 30 de abril de cada ano.

� 7� No caso de o dia de vencimento, citado no paragrafo anterior, cair em um fim de�semana ou feriado, a data sera postergada para o primeiro dia util subsequente.

Art. 14. O nao cumprimento do prazo maximo estabelecido em contrato para�submeter o PMFS ao orgao competente, estabelecido no art. 41 do Decreto n� 6.063, de�2007, implicara o pagamento do valor minimo anual no 13o (decimo terceiro) mes apos a�assinatura do contrato.

� 1� O pagamento de que trata o caput deste artigo sera definido de acordo com os�percentuais estabelecidos em contrato.

� 2� Apos a 1�serem adotados nos anos subsequentes serao os definidos no Anexo II desta Resolucao.

Art. 15. O concessionario podera deixar de fazer o pagamento do valor minimo anual�nas hipoteses de caso fortuito e forca maior, mediante a comprovacao dos fatos e a decisao�favoravel do Conselho Diretor do SFB.

Secao III

Da atualizacao monetaria

Art. 16. A atualizacao monetaria em contratos de concessao florestal obedecera ao�disposto neste artigo.

� 1� Os precos ofertados para o produto madeira em tora e material lenhoso residual�serao reajustados anualmente, por meio do Indice de Precos ao Consumidor Amplo-IPCA�do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, enquanto nao houver indice�especifico estabelecido pelo SFB.

� 2� Nos editais que preveem precos diferenciados por grupos de especies, o reajuste�ira incidir sobre o preco de cada grupo.

� 3� A aplicacao do IPCA/IBGE podera nao ocorrer quando estiver em flagrante�desacordo com a variacao dos precos da madeira no mercado nacional e devera obedecer ao�procedimento descrito a seguir:

I - o concessionario devera enviar ao SFB estudo que fundamente a nao aplicacao do�IPCA/IBGE em determinado ano; e

II - o Conselho Diretor do SFB decidira quanto ao deferimento da solicitacao, com�base na analise tecnica da area responsavel.

� 4� O Conselho Diretor podera decidir de oficio sobre a nao aplicacao do�IPCA/IBGE.

Art. 17. A formalizacao do reajuste ocorrera por meio de apostilamento anual, que�corrigira monetariamente o preco contratado, o valor de referencia do contrato e as�obrigacoes contratuais vinculadas a esse valor e os valores dos indicadores tecnicos�associados a investimentos financeiros anuais.

Paragrafo unico. As demais obrigacoes contratuais calculadas em funcao do preco�contratado e do preco minimo do edital serao reajustadas automaticamente.

Art. 18. Os apostilamentos serao celebrados anualmente ate o dia 15 de abril e entram�em vigor no dia 15 de maio de cada ano.

Paragrafo unico. O primeiro apostilamento dos contratos sera realizado ate o dia 15�de abril do ano subsequente ao da assinatura do contrato e sera calculado de forma�proporcional ao periodo transcorrido entre a assinatura do contrato e a data em que ocorrer.

Art. 19. O resumo das datas do processo de reajuste anual dos precos florestais em�contratos de concessao consta do Anexo III desta Resolucao.

CAPITULO III

DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS

Art. 20. Aplica-se, no que couber, o disposto na presente Resolucao aos contratos de�concessao em andamento, devendo ser adotadas as providencias necessarias para tanto.

Art. 21. Revogam-se as disposicoes em contrario.

Art. 22. Esta Resolucao entra em vigor na data da sua publicacao.

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ANTÔNIO CARLOS HUMMEL

Diretor-Geral

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