BR - repara??o de desmatamento na mata atl?ntica(TJMG)

 

DANO AMBIENTAL . MATA ATLÂNTICA. DESMATAMENTO. REPARAÇÃO DEVIDA. Verificado, mediante laudo pericial técnico, o desmatamento de mata atlântica, área de preservação que constitui patrimônio da coletividade, a reparação dos danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente é imperativo legal, devendo a indenização compreender também o período em que a coletividade ficará privada daquele bem e dos efeitos benéficos que ele produzia. (TJMG, Ap. Cív. N. 1.0183.03.062431-0/001, Rel. Des. Nilson Reis, j. em 23.11.2004.