BR - Patrimônio Ferroviário
ADMINISTRATIVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ENTORNO DE ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE CARUARU. OBRA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO. BEM TOMBADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE SOFRER TRANSFORMAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPENTENTE. IMPROVIMENTO DO APELO. (TRF5 - AC Nº 416717-PE (2005.83.02.000932-8) ? Segunda Turma- Rel. DES. FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Substituto) ? J. 21/01/2008).