BR - nuncia??o de obra nova - perigo de dano ao meio ambiente(TJPA)

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Nº DO ACORDÃO: 52860
Nº DO PROCESSO: 199930018622
RAMO: CIVEL
RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
COMARCA:
PUBLICAÇÃO: Data:17/06/2004 Cad.1 Pág.11
RELATOR: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO BEM COMO INSPEÇÃO JUDICIAL - DESOBEDIÊNCIA DESPACHO - IMPROCEDENTE - PERIGO DE DANO AO MEIO AMBIENTE - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL - IMPROCEDENTE. 1- A DECISÃO HOSTILIZADA FUNDOU-SE NOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, REBUSTECIDA PELA INSPEÇÃO JUDICIAL. 2-
INEXISTE NOS AUTOS PEÇAS QUE COMPROVEM A DESOBEDIÊNCIA AO DESPACHO DE (FL. 18). 3- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISOU PROTEGER O PERIGO DE DANO QUE A OBRA, OBJETO DO EMBARGO, PODERIA ACARRETAR AO MEIO AMBIENTE. 4- A OBRA EMBARGADA, SOB RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO QUANTO À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, NÃO AFETARÁ OS EFEITOS DO PROVIMENTO JUDICIAL SE PORVENTURA FOR DESFAVORÁVEL AO AGRAVANTE. 5- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO......
Indexação:
VIDE EMENTA
Doutrina:
Referência Legislativa:
- Art. 525, §2º, I E II; Lei Federal N. 4.771/65- Art. 2º; CPC-73- Art. 273, §2º; CPC-73- Art. 273 e segs.
Precedentes:
Sucessivos:
Veja:
Observações:
Analista: