BR -HC - A??o Popular - controle moralidade administrativa - evitar ato lesivo ao meio ambiente e patrim?nio p?blico(TJPA)

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Nº DO ACORDÃO: 53674
Nº DO PROCESSO: 200330013244
RAMO: CIVEL
RECURSO/AÇÃO: APELACAO CIVEL - REEXAME SENTENCA
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
COMARCA:
PUBLICAÇÃO: Data:03/09/2004 Cad.1 Pág.12
RELATOR: MARIA HELENA COUCEIRO SIMOES
EMENTA: AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. IO OBJETIVO DA AÇÃO POPULAR, COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, E PARA EVITAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL (ART. 5º, LXXIII CF/88). NÃO DEMONSTRADO A OCORRÊNCIA DE EFETIVA ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO ATACADO, PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À AÇÃO, DEVE SER INDEFERIDA. IISENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE......
Indexação:
VIDE EMENTA
Doutrina:
Referência Legislativa:
LEI N. 5629/90 - Art. 20; CF-88- Art. 216, §1º, - Art. 225, - Art. 5º, LXXIII; LEI N. 4717/65- Art. 6º, §§§
Precedentes:
TFR/4ª R - Ag. 92.04.26669., STF/RTJ 96/1370, 96/1379, 103/638., TFR - Ej/TFR 38/1., TJMG - Ac.
000244288.7/001ª.,
Sucessivos:
Veja:
Observações:
Analista: