BR- frigorifico cessa atividade nociva (TJRS)

 

EMENTA- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR PARA CESSAÇÃO DE ATIVIDADE NOCIVA AO MEIO AMBIENTE. LIMINAR IMPONDO PRAZO A EMPRESA FRIGORÍFICA PARA CESSAÇÃO DE ATIVIDADE POLUENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ARRIMADA EM VEEMENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLETADOS EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. DECISÃO QUE SE JUSTIFICA CABALMENTE, TANTO PELOS FATOS NELA CONSIDERADOS, QUANTO PELO DIREITO APLICÁVEL (ART. 12 DA LEI 7.347/85). PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, DADA A FREQUENTE IRREPARABILIDADE DO DANO AMBIENTAL. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70004725651, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 21/11/2002).