BR- explora?a? irregular de madeira (TJRO)

 

100.014.2005.000327-9 Recurso Criminal
Origem: 01420050003279 Vilhena/RO (1ª Vara do Juizado Especial Criminal)
Recorrente : Ministério Público do Estado de Rondônia
Recorrido : Orlando Vitório Bagattoli
Advogado : Roberto Ângelo Gonçalves(OAB/RO1025)
Relator : Juíza Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ARTIGO 46 DA LEI N. 9065/98. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE MADEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pela autuação há prova de que foi desmatada a àrea de reserva legal, inclusive contado as latitudes de localização. 2. Caracterizado o crime e a infração administrativa.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Colégio Recursal - Ji-Paraná do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, Recurso conhecido e provido, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Porto Velho, 16 de junho de 2008

DESEMBARGADOR(A) Marcos Alberto Oldakowski (PRESIDENTE)