BR - dano ao meio ambiente - invers?o do ?nus da prova(TJRS)

 

Inversão do ônus da prova. Cabimento.
Autoriza-se a inversão do ônus da prova frente à hipótese de responsabilidade objetiva, sendo do fabricante o ônus de comprovar que a atividade desenvolvida não acarreta danos ao meio ambiente. Aplicação do §1º do art. 14 da Lei 6938/81.
Precedentes do TJRS (TJRS, AI 70017613969, Rel. Des. Carlos Eduardo j. em 01.03.2007)