BR - dano ambiental - a??o anulat?ria de auto de infra??o - responsabilidade objetiva(TJRS)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Não há omissão no acórdão quer reconhece o exagero na fixação de multa pela degradação ambiental, reduzindo-a, calcado no princípio da razoabilidade.
Embargos rejeitados.


ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH (PRESIDENTE) E DES. GENARO JOSÉ BARONI BORGES.
Porto Alegre, 29 de outubro de 2008.


DES. MARCO AURÉLIO HEINZ,
Relator.



RELATÓRIO
DES. MARCO AURÉLIO HEINZ (RELATOR)
Luís Roberto Ávila Kilpp oferece embargos de declaração contra acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva do dono do imóvel pelos danos havidos no meio ambiente, na ação anulatória proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul.
Alega em resumo omissão do julgado quanto à quantificação da multa e com relação a reparação do dano.
É o relatório.
VOTOS
DES. MARCO AURÉLIO HEINZ (RELATOR)
O recurso não colhe.
Conforme referido no voto condutor, a pena aplicada desborda do valor do hectare, razão porque merece ser reduzida, calcada no princípio da razoabilidade.
Com relação à reparação do dano também ficou positivada a degradação ambiental pelo corte de vegetação nativa, sem autorização, sujeitando o infrator à indenização e pagamento de multa.
Com visto, toda matéria foi devidamente analisada pelo julgado, não havendo omissão.
Rejeito os embargos.

DES. GENARO JOSÉ BARONI BORGES - De acordo com o Relator.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH (PRESIDENTE) - De acordo com o Relator.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Embargos de Declaração n.º 70026430173, Comarca de Taquara: \"REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME\"


Julgador(a) de 1º Grau: JOAO CARLOS CORREA GREY