BR - culpa in omitendo empresa que lan?a ?leo e graxa em rios - preserva??o da fauna(TJPA)

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
20073009207-6
RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de Habeas Corpus Declaratório de Suspensão Processual com Pedido de Liminar que os
Bels. JORDANO JÚNIOR FALSONI e MÁRIO BARROS NETO impetram em favor dos pacientes AMILTON DA CUNHA
BARATA e GISELE JACOB MORGADO BARATA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 9ª Vara
Penal da Comarca de Ananindeua.
Alegam os impetrantes que o Ministério Público ofereceu denúncia contra os pacientes e a empresa da qual são sócios,
(Via Metropolitana Ltda), por prática de crime ambiental, previsto no Art. 54, § 2º, inciso V da Lei nº 9.605/98, pois
supostamente a referida empresa seria responsável pelo lançamento de óleo e graxa nos rios que cortam o local, fato
comprovado pela perícia técnica do Instituto Renato Chaves; que a denúncia foi recebida sem análise dos artigos 41 e
43, III, CPP, tendo o juízo a quo marcado para o dia 29/01/2008, às 10 horas a audiência de qualificação e
interrogatório dos pacientes.
Aduzem, por fim, que a denúncia é inepta, pois em momento algum faz referência à conduta dos pacientes, mas
somente à empresa da qual são sócios, não estabelecendo nenhum nexo causal destes com o fato, o que configura o
constrangimento ilegal por falta de justa causa, razão pela qual pleiteiam liminarmente a suspensão da ação penal,
desobrigando os pacientes a comparecerem à supracitada audiência até o julgamento do Mérito.
Mencionam entendimentos doutrinários e jurisprudenciais pertinentes à matéria, requerem a concessão da liminar
pleiteada para suspensão da audiência de interrogatório designada para o 29/01/2008, apensando cópia dos autos de
ação penal.
Distribuído os autos inicialmente ao Juiz convocado Ronaldo Marques Valle em 06/12/2007, este solicitou informações
da autoridade judicial apontada coatora, a qual afirmou, em síntese, que tramita na 9ª Vara Penal de Ananindeua Ação
Penal contra os denunciados Via Metropolitana Ltda, Gisele Jacob Morgado Barata e Amilton da Cunha Barata, pela
prática delituosa prevista no Art. 54, § 2º, inciso V da Lei nº 9.605/98, tendo sido a denúncia recebida em 05/06/2007
pelo Juízo à época, e designada audiência de qualificação e interrogatório para o dia 05/06/2007, não tendo o Oficial de
Justiça encontrado os denunciados, sendo, por isso, a aludida audiência remarcada para o dia 29/01/2008.
Juntou documentos de fls. 23 a 26 dos autos.
Em razão das férias do juiz convocado, foram os autos redistribuídos a esta relatoria em 22/01/2008.
A liminar pleiteada foi concedida para sustar a realização da audiência até o julgamento do Mérito.
O Ministério Público, em seu parecer, opina pela denegação da ordem impetrada.
É o relatório.
Belém/PA, 25 de fevereiro de 2008.
RAIMUNDA GOMES NORONHA
Relatora
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CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PROCESSO Nº 20073009207-6
COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA (9ª VARA PENAL)
HABEAS CORPUS DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL COM PEDIDO DE LIMINAR
IMPETRANTES: Bels. JORDANO JÚNIOR FALSONI E MÁRIO BARROS NETO
PACIENTES: AMILTON DA CUNHA BARATA E GISELE JACOB MORGADO BARATA
RELATORA: RAIMUNDA GOMES NORONHA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
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VOTO
A causa de pedir da presente impetração é a alegação de falta de justa causa para a propositura da ação penal, por
infringência ao Art. 54, § 2º, inciso V c/c o Art. 2º da Lei nº 9.605/98.
Depreende-se da análise dos autos que a descrição dos fatos imputados aos pacientes encontra previsão legal no Art.
2º da Lei nº 9.605/98, suporte jurídico no qual o Ministério Público se fundamentou para a elaboração da exordial
acusatória, na qual afirma que os sócios da sociedade empresária, podendo e devendo agir para evitar a realização da
conduta criminosa não o fizeram..., senão vejamos:
Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes
cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão
técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de
outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Portanto, está clarividente o cometimento de crime ambiental, em tese, por parte dos pacientes, eis que o dispositivo
legal retromencionado prevê a responsabilidade por omissão dos mesmos, que são sócios da empresa Via
Metropolitana Ltda, acusada de praticar de crime ambiental, previsto no Art. 54, § 2º, inciso V da Lei nº 9.605/98, pelo
lançamento de óleo e graxa nos rios que cortam o local, fato comprovado pela perícia técnica do Instituto Renato
Chaves, sendo que nada fizeram para evitar tal dano ecológico, vindo a prejudicar o meio ambiente e milhares de
pessoas que se beneficiam do rio, recaindo ambos na modalidade culposa in omitendo.
Portanto, torna-se descabida a alegação de inépcia da denúncia por parte do impetrante, pois ao contrário do que
alega, faz clara referência à conduta omissiva dos pacientes, o que acabou por gerar o crime ambiental, ficando
estabelecido explicitamente o nexo causal da conduta omissiva dos pacientes, desconfigurando o alegado
constrangimento ilegal por falta de justa causa para a propositura da ação penal.
O citado dispositivo legal prevê a responsabilidade criminal por atos atentatórios ao meio ambiente, que é instrumento
de política criminal apto, inclusive à realização de princípios constitucionais, como o estabelecido no Art. 170, inciso VI,
que impõe a defesa do meio ambiente, implicando afirmar que a administração de qualquer pessoa jurídica, em
qualquer ramo de atividade econômica, deve se voltar para a realização desta posição constitucional, sendo imperioso
o dever de evitar evento danoso ao meio ambiente, o que não se vislumbra no caso em comento, restando clara a
responsabilidade criminal dos pacientes, o que inviabiliza o trancamento da ação penal, devendo prosseguir
normalmente, na busca da verdade real, pois caso contrário, estar-se-ía cerceando o Estado de exercer o jus puniendi.
Por fim, é entendimento pacífico em nossos Tribunais que somente se tranca a ação penal quando ficar clarividente nos
autos, sem a necessidade de análise aprofundada de provas, a atipicidade da conduta, a falta de justa causa ou a
prescrição da pretensão punitiva, o que em absoluto acontece no caso em comento, tornando igualmente descabida a
alegação de que a denúncia foi recebida sem análise dos artigos 41 e 43, III, CPP, pois a denúncia descreve a prática,
em tese, de crime ambiental, o que possibilitará aos pacientes o exercício do direito constitucional da ampla defesa e
contraditório, inexistindo agressão ao Princípio da Presunção de inocência, não sendo necessidade imperiosa de a
denúncia descrever pormenorizadamente os fatos delituosos, bastando que descreva a conduta criminosa punível, com
a exposição do fato, suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e o rol de testemunhas, o que aconteceu no caso
em tela, conforme as fls. 01 a 04 dos autos em apenso, devidamente fundamentado a exposição dos fatos no Art. 41 do
CPP.
Por tudo ora exposto, e que mais dos autos consta, acolho in totum o parecer do Órgão Ministerial, e por conseguinte,
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DENEGO a ordem ora impetrada, devendo a ação penal prosseguir normalmente na busca da verdade real e a
eventual punição dos acusados.
É como voto.
Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2008.
RAIMUNDA GOMES NORONHA
Relatora
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CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
ACÓRDÃO Nº
HABEAS CORPUS DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL COM PEDIDO DE LIMINAR (20073009207-6)
COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA (9ª VARA PENAL)
RELATORA: RAIMUNDA GOMES NORONHA
IMPETRANTES: Bels. JORDANO JÚNIOR FALSONI E MÁRIO BARROS NETO
PACIENTES: AMILTON DA CUNHA BARATA E GISELE JACOB MORGADO BARATA
EMENTA: HABEAS CORPUS DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL COM PEDIDO DE LIMINAR
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL CRIME CAPITULADO NO
ART. 54, § 2º, INCISO V C/C ART. 2º DA LEI Nº 9.605/98 CRIME AMBIENTAL PREVISÃO LEGAL DE
RESPONSABILIDADE DOS PACIENTES, SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA CULPA IN OMITENDO COMPROVAÇÃO
DO FATO PELO LAUDO PERICIAL DO IML DESCABIMENTO NA ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA EXORDIAL
ACUSATÓRIA ESTABELECIMENTO EXPLÍCITO DO NEXO CAUSAL DA CONDUTA OMISSIVA DOS PACIENTES
TRANSGRESSÃO AO ART. 170, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE
CARACTERIZARIA O CERCEAMENTO DO ESTADO DO EXERCÍCIO DO JUS PUNIENDI PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME.
VISTOS ETC.
ACORDAM OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES, COMPONENTES DAS CÂMARAS
CRIMINAIS REUNIDAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, À UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, DE CONFORMIDADE COM O VOTO DA DESEMBARGADORA
RELATORA.
ESTA SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO DESEMBARGADOR ERONIDES SOUSA PRIMO, PRESIDENTE DAS
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CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, EM EXERCÍCIO.
BELÉM/PA, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
RAIMUNDA GOMES NORONHA
RELATORA
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