BR - crime contra o meio ambiente - rinhas de galos(TJPA)

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Nº DO ACORDÃO: 55402
Nº DO PROCESSO: 200230005870
RAMO: CIVEL
RECURSO/AÇÃO: APELACAO CIVEL
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
COMARCA:
PUBLICAÇÃO: Data:16/02/2005 Cad.2 Pág.6
RELATOR: DAHIL PARAENSE DE SOUZA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA APREENSÃO DE GALOS DA RAÇA COMBATENTE
ADMISSIBILIDADE EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ILEGALIDADE - NÃO CONFIGURADA. A
BUSCA E APREENSÃO DE GALOS SUBMETIDOS A DENOMINADAS \"RINHAS\" (BRIGA DE GALOS) É MEDIDA
REGULAR DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, DEVIDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME
CONTRA O MEIO AMBIENTE, EX VI ARTS. 25 C/C 32 DA LEI N.º 9.605/98, NÃO SE CONFIGURANDO A
ILEGALIDADE DO ATO IMPETRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.....
Indexação:
VIDE EMENTA
Doutrina:
Referência Legislativa:
LEI N. 9605/98- Art. 32, §1º; - Art. 25
Precedentes:
Sucessivos:
Veja:
Observações:
Analista:
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