BR - crime ambiental - restitui??o de ve?culo e trator - possibilidade de perdimento final - impossibilidade de restitui??o (TJMT)

 

PELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULOS UTILIZADOS NA EXTRAÇÃOENO TRANSPORTE ILEGAISDEMADEIRA -INTELIGÊNCIADO ART. 25, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº. 9.605/98, E DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. Constatando-se que o agente empregava seu caminhão e seu trator na extração e transporte ilegais de madeira, conduta que se subsume ao tipo penal do art. 46, parágrafo único, da Lei dos crimes ambientais (nº. 9.605/98), tem-se por imperativa a continuidade das respectivas apreensões, ante a real possibilidade de eventual perdimento dos bens, bem como da utilidade da medida na persecução penal. Decisão mantida. (TJMT; APL 96497/2011; Cláudia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Gerson Ferreira Paes; Julg. 30/05/2012; DJMT 12/06/2012; Pág. 64)