BR- comercializa??o ilegal de madeira (TJRO)

 

100.015.2006.000654-9 Recurso Criminal
Origem: 01520060006549 Guajará-Mirim/RO (1ª Vara do Juizado Especial Criminal)
Recorrente : Rondolâminas Ind. Com. Imp. e Exp. de Madeiras Laminadas Ltda e outro(a/s)
Advogado : Francisco Fernandes Filho(OAB/SP189558) e outro(a/s)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Juiz Roberto Gil de Oliveira

CRIME AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE MADEIRA DE VÁRIAS ESSÊNCIAS SEM COBERTURA DE ATPF. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A DENÚNCIA FICA PATENTE O CRIME PRATICADO PELOS ACUSADOS. SENTENÇA MANTIDA

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Colégio Recursal - Porto Velho do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Porto Velho, 8 de setembro de 2008

DESEMBARGADOR(A) Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral (PRESIDENTE)