BR -comercializa??o de madeira sem autoriza??o poder p?blico(TJPA)

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Nº DO ACORDÃO: 72448
Nº DO PROCESSO: 200830013344
RAMO: CIVEL
RECURSO/AÇÃO: PEDIDO DE SUSPENSAO DE LIMINAR
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
COMARCA: BELÉM
PUBLICAÇÃO: Data:09/07/2008 Cad.1 Pág.7
RELATOR: ALBANIRA LOBATO BEMERGUY
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, COM BASE NO ART. 4º DA LEI Nº 4.348/64 DECISÃO DE 1º GRAU DETERMINANDO CANCELAMENTO DE GUIAS FLORESTAIS, RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E DESBLOQUEIO DA EMPRESA IMPETRANTE NO SISFLORA IMPEDE A ADMINISTRAÇÃO DE EXERCER SEU LEGÍTIMO PODER DE POLÍCIA, INVIABILIZANDO ROTINA DE FISCALIZAÇÃO E A PRÁTICA DE ATOS DECORRENTES DO PODERDEVER DO ESTADO NA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO LESÃO À ORDEM PÚBLICA AMBIENTAL RECONHECIDA POSSIBILIDDE DE OCORRÊNCIA DE DANOS IRREPARÁVEIS AO MEIO AMBIENTE - O FATO DE TRATAR-SE DE PRODUTO JÁ EXPLORADO NÃO PRESSUPÕE QUE A COMERCIALIZAÇÃO DA MADEIRA POSSA SER REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS EM LEI E À MINGUA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, RESPONSÁVEL PELA VERIFICAÇÃO DA LISURA DE TODOS OS PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVEM DESDE A DERRUBADA ATÉ A VENDA DA MADEIRA - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS REJEITADO DECISÃO UNÂNIME.
Indexação:
REJEIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, DESPACHO, PRESIDENCIA, SUSPENSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, ESTADO, SISFLORA, DANO, MEIO AMBIENTE, PRODUTO FLORESTAL, EXPLORAÇÃO FLORESTAL, RECURSOS NATURAIS, PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO, COMERCIALIZAÇÃO, MADEIRA, FLORESTA, AIMEX, CANCELAMENTO, GUIA FLORESTAL, IRREGULARIDADE, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, CREDITO, DESBLOQUEIO, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO, DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PODER PUBLICO, INEXISTENCIA, JUSTIFICATIVA, RECONSIDERAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO.
Doutrina:
Referência Legislativa: LEI N° 4.348/64 - Art. 4°; REGIMENTO INTERNO TJE/PA - Art. 47, XIII; - Art. 237; LEI N° 8.437/92 - Art. 4°, caput e § 8°; CF - 1988 - Art. 225, caput e 4°; - Art. 5°, LIV e LV; - Art. 170, paragrafo unico; LEI n° 11.284/06; DECRETO ESTADUAL n° 2.592/06; REGIMENTO INTERNO DO STF - Art. 297; LEI N° 8.038/90 - Art. 25; Precedentes: STF- Rcl 475/DF; STF- Rcl 497- AgR/RS; STF- SS 2.187-AgR/SC; STF- 23 AgR/PR; STF- 82/PB; STF- 112/SP; Sucessivos:
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Observações: Analista: SILVANA DOS SANTOS CAPISTRANO VELOSO