BR- colet?nea (TJSP)

 

INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Danos causados ao meio ambiente - Alegada nulidade do auto de inspeção - Inadmissibilidade - Comprovação da atividade poluidora da apelante - Despejos industriais e domésticos lançados in natura ao córrego - Comprovação de que a morte dos peixes foi causada pela elevação do PH da água ocasionada pelos despejos da requerida - Ré, ademais, que era a única fonte capaz de elevar o PH da água - Responsabilidade objetiva da ré firmada no artigo 14, § 1º da Lei 6.93)8/81 - Recurso não provido. Independe da existência de culpa, o dever de indenizar decorrente de responsabilidade objetiva firmada no § 1º do artigo 14 da Lei n. 6.93)8/81.
(Apelação Cível n. 216.131-1 - Sorocaba - Relator: ORLANDO PISTORESI - CCIV 4 - V.U. - 13.10.94)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA- Dano ao meio ambiente- Responsabilidade objetiva- Aplicabilidade do art. 225 da CF para o caso- Agressão ao meio ambiente comprovados por provas documentais, testemunhais e pericial- Razoabilidade de exigência- Dano ao meio ambiente consistente na inundação de área pela construção de usina hidroelétrica, colocando em colapso o sistema de esgotos da cidade- Poluição da água.
(Apelação Cível 247.509-1/9 ? São Paulo- 21/08/1996, in RDA 7/158)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Dano ao meio ambiente- Águas contaminadas- Lançamento de poluentes industriais sem tratamento por empresa- Comprovação através de perícia- Responsabilidade objetiva- Indenização devida- Sentença mantida- Recurso improvido- Inteligência do art. 14 da Lei 6.938/81.
(TJSP, Ap. 172.279-1/7, 4ª C., 16.7.92, in RT 693/130)
MEIO-AMBIENTE - Pretensão a construção em área de proteção ambiental sem as necessárias autorizações legais, mas sim, tão-somente mediante alvará expedido pela Prefeitura - Impossibilidade - Decisão que concedeu liminar para paralisação de atividades no loca de ser mantida - Recurso não provido.
(Agravo de Instrumento n. 71.441-5 - Ubatuba - 4ª Câmara de Direito Público - Relator: Jacobina Rabello - 25.06.98 - V.U.)
MEIO AMBIENTE- Dano- Extração indevida de areia e de cascalho de margem de rio- Assoreamento do leito- Suspensão da atividade determinada- Ressarcimento dos danos causados- Ação civil pública procedente- Sentença confirmada.
MEIO AMBIENTE- Área de preservação- Degradação- Comprovação do concurso de terceiros- Circunstância que não afasta a obrigação de indenizar o réu- Ação civil pública procedente- Sentença confirmada.
Apelação Cível n. 20.338-5 - Caraguatatuba/SP- 30/06/98, in RJTJESP 227/81.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA- Usina municipal que fabrica produto destinado à pavimentação. Poluição ambiental e sonora.
(Apelação Cível 036.355-5/6 ? São Paulo- 04/05/1999, in RDA 16/298)
AÇÃO CIVILL PÚBLICA- Poluição ambiental- Fábrica de formicida- Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento da demanda.
(Apelação Cível 015.399-5/2 ? Marília/SP- 12/03/1998, in RDA 9/146)
ADMINISTRATIVO- Poluição ambiental- Multa- Excesso de fumaça expelida por veículos coletivos. Competência legislativa dos estados. Lei 6.938/81, art. 8º, VI. Resolução 618, de 22.08.1985, da Comissão Estadual de Controle Ambiental- CECA.
(Recurso Especial 59.836-2- RJ- 24/10/1996, in RDA 13/124)

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO EM IMÓVEL RURAL - INDENIZAÇÃO - POLUIÇÃO AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE ESGOTO URBANO EM CÓRREGO DE FAZENDA - ADMISSIBILIDADE - Comprovado o dano ao meio ambiente, pela canalização e lançamento de esgoto urbano em imóvel rural particular, com assoreamento de córrego e inundação de área ribeirinha, fica a empresa responsável pela obra obrigada a reparar os prejuízos.
Ap. c/ Rev. 508.520 - 2ª Câm. - Rel. Juiz GILBERTO DOS SANTOS - J. 24.11.97