BR - colet?nea jurisprud?ncia - polui??o sonora (TJMG)

 

COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ? POLUIÇÃO SONORA


AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IGREJA - POLUIÇÃO SONORA - INTERESSES DIFUSOS -
INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A lei nº 7.347/85 confere
legitimidade ao Ministério Público para propor ação civil pública nas condições estabelecidas no
art. 1º, acrescido do inc. IV pela Lei nº 8.078/90. Em matéria de poluição sonora, o critério utilizado
para verificar-se a relevância social do dano efetivo ou potencial, a qualificar a legitimidade do
Ministério Público, não é a qualidade do bem jurídico lesado, mas os titulares do direito lesado,
que deverão ser, necessariamente, indeterminados.(TJMG ? Proc. 1.0079.02.003800-0/001(1) ?
Rel. Des. DUARTE DE PAULA ? J. 18/08/2005)


AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA - PRODUÇÃO DE SONS ACIMA DO LIMITE LEGAL -
ATIVIDADE DE MÚSICA NÃO PERMITIDA PARA O LOCAL - NECESSIDADE DE
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJMG ? Proc.
1.0079.03.078641-6/001(1) Rel. Des. SCHALCHER VENTURA ? J. 06/10/2005)


AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREVENÇÃO DE DANO AMBIENTAL ? INOCORRÊNCIA DE
NULIDADE, JULGAMENTO ULTRA PETITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ?
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CITAÇÃO DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO
EFETIVADA ? LEI ESTADUAL N.º 7302/78 ? EMISSÃO DE RUÍDOS EM NÍVEL ACIMA DO
PERMITIDO - RECURSOS IMPROVIDOS. \"\"Pelo disposto no art. 17, §3º da Lei n.º8429/92 c/c
§3º do art. 6º da Lei n.º4.717/65, tendo sido a ação proposta pelo Ministério Público, a pessoa
jurídica de direito público deverá ser chamada a integrar a lide, podendo encampar o pedido do
autor ou contestá-lo\"\"; \"\"Os laudos técnicos acostados aos autos demonstram cabalmente que
durante a realização do festejo foram emitidos ruídos em níveis bem acima dos permitidos pela
legislação ambiental\"\"; \"\"A Lei n.º 6.938/81 exige o prévio licenciamento ambiental para as
atividades potencialmente poluidoras, isto é, aquela que possa vir a causar, a qualquer tempo,
degradação de qualidade ambiental; de igual forma, a Lei Municipal 3.665/92 exige a expedição
de licença para realização de eventos como o GV Folia\"\". (TJMG ? Proc. 1.0105.03.079073-
4/003(1) ? Rel. Des. ALVIM SOARES ? J. 18/10/2005)


ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A R. SENTENÇA E DAR SEGUIMENTO AO
FEITO. (TJMG ? Proc. 1.0079.05.205822-3/001(1) ? Rel. Des. BRANDÃO TEIXEIRA ? J.
08/11/2005)


EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - ENGENHO DE DIVULGAÇÃO PARA
PROPAGANDA E PUBLICIDADE - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO - POLUIÇÃO SONORA - PRESENÇA DE
MEDIÇÃO FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA -
INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC, ART. 204, CTN E DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.131/96,
Nº 4.895/87 E Nº 4.253/85. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido.(TJMG ? Proc.
1.0024.03.181164-9/001(1) ? Rel. Des. SCHALCHER VENTURA ? J. 10/11/2005)