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COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ? MINERAÇÃO
Competência
PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA
CONTRA O IEF, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL E ALCOA, VISANDO
ANULAR AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PARA SUPOSTO DESMATAMENTO E EXTRAÇÃO DE
MINÉRIO. FORO COMPETENTE É DO LOCAL DO DANO. LEI 7347/85, ART 2º. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJMG ? Proc.
1.0000.05.426621-8/000(1) ? Rel. Des. CÉLIO CÉSAR PADUANI ? J. 07/12/2005)


Lavra clandestina
AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - ÁREA AMBIENTAL - LAVRA CLANDESTINA -
LACRE DOS MAQUINÁRIOS E BLOCOS APREENDIDOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - LIMINAR
CONCEDIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. \"\"Irretocável a decisão interlocutória que concede
liminar a pedido ministerial, quando ocorridas medidas clandestinas que ignorem a preservação
quanto ao meio ambiente e ao patrimônio paisagístico de qualquer comunidade\"\". (TJMG ? Proc.
1.0000.00.345383-4/000(1) ? Rel. Des. ALVIM SOARES ? J. 25/11/2003)


Licenciamento ambiental
MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO
DESMATAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (VEGETAÇÃO EM MARGEM
DE RIO). CÓDIGO FLORESTAL. NECESSIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL ESPECÍFICA.
SEGURANÇA DENEGADA. O fato de a empresa haver obtido licença de localização e de
exploração minerária não a exime de atender às determinações legais referentes à preservação
do meio ambiente, sobremaneira de possuir prévia autorização do órgão ambiental competente
para promover desmatamento em áreas de preservação permanente. Portanto, se o impetrante
não observa as prescrições ambientais definidas em lei, sujeita-se às sanções previstas no art. 72,
da Lei n. 9605/1998, dentre as quais o embargo da obra ou atividade (inciso VII). Segurança
denegada. (TJMG ? Proc. 1.0000.00.234578-3/000(1) ? Rel. Des. BRANDÃO TEIXEIRA ? J.
02/04/2002)

Mandado de Segurança. Impossibilidade de dilação probatória. Direito líquido e certo que deverá
ser demonstrado quando da impetração do \"\"mandamus\"\". Inocorrência do cerceamento de
defesa argüido. Atividade de extração mineral. Área de preservação permanente. Necessidade de
licença ambiental específica. O fato de a empresa haver obtido licença de exploração minerária
não a exime de atender às determinações legais referentes à preservação do meio ambiente,
sobremaneira restando constatado que tal atividade está se dando em área de preservação
permanente (topo de serra), assim conceituada pelo Código Florestal. O descumprimento das
normas ambientais aplicáveis à espécie sujeita o pesquisador ao embargo da atividade de
exploração de lavra. Recurso Improvido. (TJMG ? Proc. 1.0000.00.263146-3/000(1) ? Rel. Des.
PINHEIRO LAGO ? J. 02/12/2002)

MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DE LICENÇA MUNICIPAL PARA EXTRAÇÃO DE
MINÉRIO - CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS - PEDIDO INDEFERIDO PELO
MUNICÍPIO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. -
Considerando-se que a impetrante está acobertada por licença definitiva e por prazo ilimitado para
extração do minério quartzito através de alvará expedido pelo Município, que não existe
dispositivo de lei municipal que condicione a renovação da licença para funcionamento à prévia
autorização do IBAMA, que não existe fundamento legal para o indeferimento do pedido de
renovação da licença, a segurança deve ser concedida. (TJMG ? Proc. 1.0479.03.054431-
2/002(1) ? Rel. Des. EDUARDO ANDRADE ? J. 23/08/2005)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINERAÇÃO DE CALCÁRIO EM ÁREA PRÓXIMA A SÍTIOS
ARQUEOLÓGICOS. EMBARGO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC. RECURSO
IMPROVIDO. Uma vez atendidos os requisitos da verossimilhança das alegações do MP quanto
ao caráter irreversível dos danos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, palenteológico e
espeleológico da exploração minerária de extração de calcário em área contígua a outra já sujeita
embargo judicial, impõe- se a confirmação da decisão pela qual foi concedida antecipação de
tutela no sentido da abstenção, pelos Órgãos ambientais, de proceder aos atos administrativos
preparatórios do licenciamento ambiental do empreendimento. (TJMG ? Proc. 1.0000.00.350774-
6/000(1) ? Rel. Des. FERNANDO BRÁULIO ? J. 18/03/2004)

CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA -
\"\"AUTO DE INFRAÇÃO\"\" - COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL E PROVA CAPAZ DE
AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO AUTO - SEGURANÇA DENEGADA. A
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais possui \"\"Poder de Polícia\"\" ambiental, sendo
competente para lavrar \"\"Auto de Infração\"\" visando coibir a degradação do meio ambiente.
Restando demonstrado pela fiscalização que a empresa efetuou extração de areia com
degradação ambiental, mostra-se legítimo o \"\"Auto de Infração\"\" e o \"\"Termo de Apreensão,
Depósito e Interdição\"\". Para se utilizar da via sumária do Mandado de Segurança, o Impetrante
deve trazer prova incontrastável dos fatos constitutivos de seu direito nos moldes a configurar o
direito líquido e certo para a concessão da segurança. (TJMG ? Proc. 1.0433.04.128515-9/003(1)
? Rel. Des. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA ? J. 25/08/2005)


Obrigação de reparar
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - MINERAÇÃO - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. O poluidor, provada a atividade degradadora, deve
indenizar pelos prejuízos causados ao meio ambiente, devendo a multa - de problemática fixação -
- ser arbitrada segundo todos os parâmetros fáticos do caso, principalmente a capacidade de
solvência dos acusados, e não pela simples avaliação dos produtos retirados, durante todo o
período, na atividade poluente -- no caso a extração de ouro na via do garimpo individual. Rejeitar
preliminar e dar provimento parcial ao recurso. (TJMG ? Proc. 1.0175.03.003832-7/001(1) ? Rel.
Des. WANDER MAROTTA - J25/10/2005)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE - PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL -
MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXPLORAÇÃO POR OUTREM -
LEGITIMIDADE PASSIVA \"\"AD CAUSAM\"\" - DANOS AO MEIO AMBIENTE EFETIVAMENTE
CONSTATADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL \"\"OBJETIVA\"\". 1 - A mera alegação, feita por
proprietário de imóvel rural, de que as suas atividades de exploração mineral foram suspensas
pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, e que não sabia que outra pessoa
estava exercendo a atividade em sua propriedade, não têm o condão de afastar a sua
responsabilidade por dano ambiental, se desacompanhadas de provas irrefutáveis, que
demonstrem a sua inocência, ainda mais estando constatado pericialmente a existência de danos
causados anteriormente. 2 - Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, e também do STJ,
a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente é objetiva, ou seja, a sua caracterização
independe de culpa e se fundamenta no fato de que aquele que gera o risco deve reparar os
danos advindos da atividade exercida.(TJMG ? Proc1.0107.03.900299-6/001(1) ? Rel. Des..
GERALDO AUGUSTO ? J. 01/06/2004)


Pesquisa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE LAVRA ? AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA ?
ATIVIDADE CLANDESTINA. A atividade de lavra mineral desenvolvida apenas com a Autorização
de Pesquisa, concedida pelo DNPM, é irregular e clandestina. Pelo que deve ser mantida decisão
que, em antecipação de tutela, impede a continuidade das atividades. (TJMG ? Proc.
1.0000.00.344908-9/000(1) ? Rel. Des. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES ? J.
09/03/2004)

PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - CORRELAÇÃO COM AÇÃO
CIVIL PÚBLICA PENDENTE DE JULGAMENTO - ATIVIDADES DE PESQUISA E MINERAÇÃO
COM DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. - Não tem legítimo interesse processual quem
baseia seu direito sobre pesquisa e extração mineral em propriedade de terceiro, ainda mais
estando \"\"sub judice\"\" a exploração do terreno onde dar-se-á a lavra. (TJMG ? Proc.
1.0107.03.900018-0/001(1) ? Rel. Des. BELIZÁRIO DE LACERDA ? J. 26/10/2004)

Mandado de Segurança - Preliminar de nulidade da sentença em razão de sucinta
fundamentação, rejeitada - Pesquisa de diamante industrial - A atividade de pesquisa para
aferição de viabilidade de exploração mineral requer estudo para avaliação de impacto ambiental
sob pena de frustrar o previsto no art. 225 da CF, bem como, a legislação ambiental - Segurança
denegada - Recurso desprovido para manter a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos. (TJMG ? Proc. 1.0000.00.281325-1/000(1) ? Rel. Des. SÉRGIO LELLIS SANTIAGO
? J. 10/02/2003)


Suspensão de atividades
MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATIVIDADE MINERÁRIA - EXPLORAÇÃO
AURÍFERA - CONJUNTO PROBATÓRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ?FUMUS BONI
IURIS\' E ?PERICULUM IN MORA\'. Confirma-se o deferimento de liminar em ação civil pública,
quando as circunstâncias do caso concreto indicam a possibilidade de degradação ao meio
ambiente, situação que evidencia dano de difícil reparação aliado à presença da relevância da
fundamentação (TJMG ? Proc. 1.0557.04.910503-3/001(1) Rel. Des. EDILSON FERNANDES? J.
14/12/2004)

EXPLORAÇÃO DE LAVRA CONSIDERADA POLUIDORA DO MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE TUTELA. DECISÃO DEFERITÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO PENDENTE DE RECURSO ESPECIAL. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DEFERIMENTO.
INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO. DESPROVIMENTO. FATOS NOVOS A SEREM
PROVADOS NA INSTRUÇÃO DA CAUSA. (TJMG ? Proc. 1.0498.03.001505-7/001(1) ? Rel. Des.
MACIEL PEREIRA ? J. 22/09/2005)