BR - colet?nea jurisprud?ncia - Mata Atl?ntica (TJMG)

 

COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - MATA ATLÂNTICA


Tratando-se de área de proteção permanente, integrante da Mata Atlântica, tem-se como
obrigatória a manifestação do IBAMA, além da apresentação do chamado estudo de impacto
ambiental, como condição à aprovação de loteamento. (TJMG. Proc. 1.0000.00.135050-3/000(1) ?
Rel. Des. PINHEIRO LAGO ? J. 05/10/1999)


Ação civil pública. Desmatamento. Mata Atlântica. Reparação devida. 1 - Verificado através de
laudo pericial técnico o desmatamento de área de preservação, que constitui patrimônio coletivo,
da sociedade, o ressarcimento é imperativo legal, devendo o seu agente arcar com os danos
correspondentes. 2 - Recurso improvido. (TJMG ? Proc. 1.0183.03.062431-0/001(1) ? Rel. Des.
NILSON REIS ? J. 23/11/2004)


CRIME AMBIENTAL - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO - MATA ATLÂNTICA - ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRESENÇA DOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DO DELITO -
RECEBE-SE A DENÚNCIA E SE CONCEDE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
(TJMG ? Proc. 1.0000.00.302316-5/000(1) - Rel. Des. GOMES LIMA - J. 27/05/2003)