BR - colet?nea jurisprud?ncia - lixo (TJMG)
COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ? LIXO
Coleta
ADMINISTRATIVO ? PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO ORDINÁRIA ? TUTELA ANTECIPADA ?
COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES ? RESOLUÇÃO
N.º 283 DO CONAMA ? ATRIBUIÇÃO DA ATIVIDADE AOS DIRIGENTES DOS HOSPITAIS ?
SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL ? COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE ? PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 1 ? Por força do
art. 30, inc. V, da Constituição da República, compete à Municipalidade disciplinar o serviço de
coleta e transporte de resíduos sólidos, cuja prestação, no Município de Belo Horizonte, é feita
exclusivamente pela Superintendência de Limpeza Pública (Lei Municipal n.º 2.220/1973). 2 ? Se
a superveniência de ato normativo do Conselho Nacional de Meio Ambiente, ao atribuir aos
dirigentes dos hospitais a responsabilidade pelo gerenciamento do lixo hospitalar, excepcionou a
competência exclusiva da Superintendência de Limpeza Urbana, resta configurada a
verossimilhança do alegado pelo autor, justificando a confirmação da tutela antecipada que
assegurou a continuidade da prestação do serviço pela referida autarquia. 3 ? Recurso nãoprovido.
(TJMG ? Proc. 1.0024.04.391396-1/001(1) ? Rel. Des. EDGARD PENNA AMORIM ? J.
02/06/2005)
Resíduos da construção civil
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE - LANÇAMENTO DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÕES - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA - RESSARCIMENTO NA FORMA ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO
INTEGRAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO \"\"O agente é responsável pela reparação do
meio ambiente, ou indenização, independentemente da análise subjetividade da ação; assim, a
responsabilidade pelo dano ambiental prescinde da pesquisa da culpa latu sensu e, em certos
casos, do próprio nexo causal, eis que, a mera sucessão pode gerar o direito de reparar\"\"; \"\"Pelo
princípio da reparação integral, todo aquele que causar um dano ao ambiente deve arcar com as
conseqüências patrimoniais de seu ato\"\"; \"\"A impossibilidade do ressarcimento na forma
específica somente sede passo, consoante a melhor doutrina, diante de uma
desproporcionalidade substancial\"\". (TJMG ? Proc. 1.0079.02.032908-6/001(1 ? Rel. Des. ALVIM
SOARES ? J. 18/10/2005)
Resíduos de saúde
SERVIÇOS DE SAÚDE - RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS. É requisito para a expedição de
alvará de localização e funcionamento a preexistência de um Plano de Gerenciamento de
Resíduos de Serviço de Saúde, no qual deve ser contemplado o manejo dos resíduos sólidos
especiais. Se tal manejo é de inteira responsabilidade daquele que produz os resíduos e a
empresa contratada pelos dentistas se obrigou a tão-somente recolher e transportar os resíduos,
ocorre a impossibilidade jurídica da pretensão do apelante e a ausência do seu interesse de agir
quando pretende desobrigar-se de cumprir as determinações legais. (TJMG ? Proc.
1.0000.00.284141-9/000(1) ? Rel. Des. GERALDO AUGUSTO ? J. 11/03/2003)
Resíduos urbanos
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
DOMÉSTICOS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
SUSPENSÃO DAS OBRAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Por situarem-se em Área de
Preservação Permanente situada dentro de Área de Proteção Ambiental, devem ser suspensas as
obras de construção de Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Domésticos até que seja
concluído o processo administrativo de Licenciamento Ambiental. (TJMG ? Proc.
1.0473.04.004129-4/001(1) ? Rel. Des. FERNANDO BRÁULIO ? J. 25/08/2005)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? Legitimidade ativa do Ministério Público - Depósito de lixo urbano ? Risco
de dano ao meio ambiente e à saúde da população, constatado por perícia técnica ? Procedência
? Manutenção da sentença, no reexame necessário. (TJMG ? Proc. 1.0069.01.000724-8/001(1) ?
Rel. Des. SCHALCHER VENTURA ? J.11/08/2005)
DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEPÓSITO DE LIXO EM CÉU ABERTO - DANO
AO MEIO AMBIENTE - IRREGULARIDADE. O art. 23, VI, da Constituição da República preceitua
ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o
Meio Ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Todos têm direito ao Meio
Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações. As condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.\"\" A saúde é direito de todos e
dever do Poder Público, assegurada mediante políticas econômicas, sociais, ambientais e outras
que visem à prevenção e à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sem
qualquer discriminação. (TJMG ? Proc. 1.0439.02.006428-3/001(1) ? Rel. Des. CARREIRA
MACHADO ? J. 25/11/2004)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITO DE LIXO EM CÉU ABERTO - DANO AO MEIO AMBIENTE -
IRREGULARIDADE. Com a Constituição de 1988 a proteção ao meio ambiente passou a ter
grande importância social, tendo seu agressor obrigação de reparar o dano causado. (TJMG ?
Proc. 1.0486.03.000150-8/001(1) ? Rel. Des. CARREIRA MACHADO ? J. 05/08/2004)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - LIXO - DEPÓSITO À CÉU ABERTO -
POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. - Nos termos do art. 225, da
Constituição Federal, todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. - A coleta
de lixo constitui serviço essencial, imprescindível à manutenção da saúde pública, devendo,
portanto, ser contínuo. A sua prestação de forma descontinuada extrapola os limites da legalidade
e afronta a cláusula de proteção ao meio ambiente, o que faz com que a determinação judicial
expedida pelo Estado não encerre suposta ingerência do Judiciário na esfera da administração.
Não há discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados constitucionalmente,
sendo nesse aspecto vinculada a atividade administrativa. (TJMG ? Proc. 1.0193.01.001567-
8/001(1) ? Rel. Des. WANDER MAROTTA ? J. 22/11/2005)
ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AMBIENTAL - LIXÃO MUNICIPAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PRELIMINAR
REPELIDA - DEPÓSITO DE LIXO A CÉU ABERTO QUE JÁ PERDURA POR VÁRIOS ANOS -
DANO AMBIENTAL COMPROVADO - COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM MULTA
DIÁRIA - CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - ATERRO SANITÁRIO CONTROLADO -
AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER
EXECUTIVO - CONFIGURAÇÃO DE CONTROLE JURISDICIONAL DAS OMISSÕES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI Nº 7.347, DE 24.07.1985 -
COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA, PARA O CUMPRIMENTO DO PRECEITO - ASTREINTE -
CABIMENTO - ART. 11 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REDUÇÃO - CUSTAS
PROCESSUAIS - ENTE PÚBLICO - ISENÇÃO LEGAL - SENTENÇA CONFIRMADA, EM
REEXAME NECESSÁRIO, COM REPAROS NO DISPOSITIVO. (TJMG ? Proc.
1.0000.00.352421-2/000(1) ? Rel. Des. BRANDÃO TEIXEIRA ? J. 22/06/2004)
ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AMBIENTAL - LIXÃO MUNICIPAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PRELIMINAR
REPELIDA - DEPÓSITO DE LIXO A CÉU ABERTO QUE JÁ PERDURA POR VÁRIOS ANOS -
DANO AMBIENTAL COMPROVADO - COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM MULTA
DIÁRIA - CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - ATERRO SANITÁRIO CONTROLADO -
AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER
EXECUTIVO - CONFIGURAÇÃO DE CONTROLE JURISDICIONAL DAS OMISSÕES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI Nº 7.347, DE 24.07.1985 -
COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA, PARA O CUMPRIMENTO DO PRECEITO - ASTREINTE -
CABIMENTO - ART. 11 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REDUÇÃO - CUSTAS
PROCESSUAIS - ENTE PÚBLICO - ISENÇÃO LEGAL - SENTENÇA CONFIRMADA, EM
REEXAME NECESSÁRIO, COM REPAROS NO DISPOSITIVO. (TJMG ? Proc.
1.0000.00.352421-2/000(1) ? Rel. Des. BRANDÃO TEIXEIRA ? J. 22/06/2004)