BR - colet?nea jurisprud?ncia - compet?ncia executiva e legislativa (TJMG)

 

COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ?
COMPETÊNCIA EXECUTIVA E LEGISLATIVA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MEIO AMBIENTE - NORMA MUNICIPAL - UNIÃO E
ESTADO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - INVASÃO NÃO CONFIGURADA - DUPLA
CONDENAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Fixando a Constituição da República a competência
da União para definir normas gerais de defesa do meio ambiente e combate a poluição, resulta
que estas hão de ser seguidas pelos demais entes públicos, quando legislarem sobre esta
matéria, de forma suplementar, atendidas as peculiaridades locais. Assim, resta configurada a
constitucionalidade da legislação municipal que estabelece normas para coibir a poluição na sua
circunscrição. Não se há falar em \"\"bis in idem\"\" de penalidades previstas em normas federal e
municipal, quando os seus objetos incidem sobre fatos distintos. Apelação desprovida. (TJMG.
Proc. 1.0024.04.370368-5/001(1) ? Rel. Des. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS ? J. 08/11/2005)


CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. LIMINAR CONCEDIDA. SOBRESTAMENTO DE
RETIRADA DE LIXEIRA. DETERMINAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. Questão relativa à
saúde pública e meio ambiente é também assunto de interesse local, estando dentro da
competência do Município, através do poder de polícia, traçar normas adequadas ao plano de
saúde e ao meio ambiente, obedecido, além do mais, o princípio da independência e harmonia,
entre si, do Legislativo, Executivo e Judiciário. Decisão reformada.( TJMG ? Proc.
1.0000.00.193088-2/000(1) ? Rel. Des. CLÁUDIO COSTA ? J. 20/09/2001)