COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ?
CARVÃO VEGETAL


ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMAS AMBIENTAIS. ARMAZENAMENTO E
CONSUMO DE CARVÃO VEGETAL NATIVO, DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO DE
REGULARIDADE AMBIENTAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO PARA
FISCALIZAR AS ATIVIDADES POTENCIALMENTE LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, BEM COMO
IMPOR MULTAS AOS INFRATORES. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO
IMPROVIDO. (TJMG ? Proc. 1.0024.03.006567-6/001(1) ? Rel. Des. BRANDÃO TEIXEIRA ? J.
29/03/2005)

SIDERÚRGICA. CARVÃO VEGETAL ARMAZENADO. AUSÊNCIA DE ACOBERTAMENTO POR
NOTA FISCAL. ORIGEM DUVIDOSA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IEF.
PREVISÃO LEGAL. VALIDADE. É válido o auto de infração lavrado pelo IEF pelo armazenamento
de carvão vegetal sem acobertamento da documentação exigida com base em seu poder de
polícia e fundamentado em legislação estadual. (TJMG ? Proc. 1.0024.02.858073-6/001(1) ? Rel.
Des. FERNANDO BRÁULIO ? J. 14/10/2004)


DIREITO AMBIENTAL - LIBERAÇÃO DE DOCUMENTOS AMBIENTAIS - TRANSPORTE DE
CARVÃO VEGETAL - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DA ÁREA DE DESMATE -
INSCRIÇÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE -
NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 16, DA LEI 4.771/65 E MEDIDA PROVISÓRIA 2.166-
67/01. A liberação de documentos ambientais, para fins de transporte de carvão vegetal,
dependem do cumprimento dos dispositivos constantes da legislação de regência, dentre eles a
necessidade de averbação da reserva legal da área de desmate à margem da inscrição de
matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. (TJMG ? Proc. 1.0000.00.275791-
2/000(1) ? Rel. Des. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA ? J. 26/08/2002)


CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROTEÇÃO FLORESTAL - PODER DE POLÍCIA -
EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE ÀS EMPRESAS - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Não viola direito líquido e certo de empresas
exploradoras de carvão vegetal a exigência administrativa de fixar prazo para apresentação do
Projeto de Auto Suprimento, sob pena de suspensão de autorização para dar cobertura às
atividades específicas daquelas empresas, sobretudo quando a exigência atenda ao superior
interesse de preservação e defesa do meio ambiente florestal. (TJMG. Proc. 1.0000.00.210024-
6/000(1) ? Rel. Des. CLÁUDIO COSTA ? J. 16/08/2001)


MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL NATIVO
DESACOBERTADO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - APREENSÃO - DEPÓSITO -
LEGALIDADE - ARTIGO 35 DO CÓDIGO FLORESTAL. Visando preservar a instrução criminal,
correta a decisão que não autoriza a liberação do produto ou do instrumento utilizado na prática
da infração, apreendido, determinando o respectivo depósito junto à autoridade pública florestal
local, nos moldes do artigo 35 do Código Florestal. (TJMG ? Proc. 1.0486.04.006630-1/002(1) ?
Rel. Dos. MOREIRA DINIZ ? J. 31/03/2005)


AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IEF - CARVÃO VEGETAL -
EXTRAVIO DO SELO DE CARVÃO PLANTADO - PREVISÃO LEGAL - VALIDADE. É válido o
auto de infração lavrado pelo IEF, pelo armazenamento de carvão vegetal sem acobertamento da
documentação exigida, com base em seu poder de polícia e fundamentado em legislação
estadual. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.(TJMG ? Proc. 1.0024.03.969732-1/001(1) ? Rel.
Des. LAMBERTO SANT ANNA ? J. 30/06/2005)


MANDADO DE SEGURANÇA - MERCADORIA APREENDIDA PELO IEF - CARVÃO DE ORIGEM
NATIVA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Diante da comprovação de que o
impetrante transportava carvão de origem nativa e que os documentos utilizados para o transporte
do produto eram pertinentes ao transporte de floresta plantada, bem como já haviam sido
anteriormente utilizados em outro transporte, caracterizado está o delito que legitima o ato
administrativo de apreensão de mercadoria, a resultar na denegação da ordem impetrada.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - LIDE TEMERÁRIA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO Demonstrado que o
ajuizamento da ação mandamental precedeu à audiência e decisão em Juizado Especial, não há
que se imputar à impetrante a responsabilidade de litigância de má-fé por lide temerária. (TJMG ?
Proc. 1.0000.00.288675-2/000(1) ? Rel. Des. EDUARDO ANDRADE ? J. 18/02/2003)


MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL NATIVO
DESACOBERTADO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - APREENSÃO - DEPÓSITO -
LEGALIDADE - ARTIGO 35 DO CÓDIGO FLORESTAL. Visando preservar a instrução criminal,
correta a decisão que não autoriza a liberação do produto ou do instrumento utilizado na prática
da infração, apreendido, determinando o respectivo depósito junto à autoridade pública florestal
local, nos moldes do artigo 35 do Código Florestal. (TJMG ? Proc. .0486.04.006630-1/002(1) ?
Rel. Des. MOREIRA DINIZ ? J. 31/03/2005)


MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO E MERCADORIA EM TRÂNSITO -
IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE E NA DOCUMENTAÇÃO FISCAL - LEGALIDADE NA
APREENSÃO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA. Comprovada a
irregularidade no transporte e na documentação fiscal de carvão vegetal, não se tem por ilegal a
apreensão do veículo e da mercadoria, não se configurando meio coercitivo para pagamento de
tributos. Sentença reformada em reexame necessário. (TJMG ? Proc. 1.0388.04.007476-6/001(1)
? Rel. Des. EDUARDO ANDRADE ? J. 25/10/2005)


PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO AJUIZADA POR NÃO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO E DA
CARGA APREENDIDA PELO IEF. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO
FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJMG ? Proc. 1.0672.03.112122-7/001(1) ? Rel.
Des. ISALINO LISBÔA ? J. 08/09/2005)


MANDADO DE SEGURANÇA ? APREENSÃO ? CARVÃO VEGETAL ? AUTORIZAÇÃO DE
TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL VENCIDA ? IRREGULARIDADE ? LIMINAR ?
INDEFERIMENTO. O transporte de carvão vegetal, com a Autorização de Transporte de Produto
Florestal - ATPF vencida, enseja a apreensão da mercadoria. (TJMG ? Proc. 1.0024.05.774762-
8/001(1) ? Rel. Des. MANUEL SARAMAGO ? J. 06/10/2005)


MEIO AMBIENTE ? AUTO DE INFRAÇÃO - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - MULTA -
LEGALIDADE DA APLICAÇÃO - PROCESSO ADMINSTRATIVO - RECURSO - PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO - DEPÓSITO PRÉVIO - LEGALIDADE . 1 - O Estado membro tem
competência concorrente para legislar sobre matéria ambiental, nos termos do art. 24, inciso VI,
da Constituição Federal. Se, no Estado de Minas Gerais, à época da autuação da empresa
infratora, vigorava a Lei 10.561/91, disciplinando sobre multa pelo transporte de carvão sem a guia
de controle ambiental ? GCA, deve ela (lei), por óbvio, ser observada. 2 ? Constatada a existência
de processo administrativo, que respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório,
inegável é a legalidade da autuação, bem como da sanção aplicada.(TJMG ? Proc.
1.0024.03.969727-1/001(1) ? Rel. Des. HYPARCO IMMESI ? J. 23/06/2005)