BR- Colet?nea de Ementas: polui??o industrial. (TJSP)

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DAS INSTALAÇÕES DE EMPRESA POLUIDORA - ADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO COMO TUTELA DOS INTERESSES QUE A LEI VISA A PROTEGER - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA.
Acarretando dano a um número indeterminado de vítimas, o mínimo que poderá ocorrer nas ações ambientais será a cessação incontinenti da causa danosa, quer através da transferência da atividade para outro local, em que não se manifeste a gravosidade contra o meio ambiente, ou, na impossibilidade, cessação definitiva da atividade
Revista dos Tribunais - vol. 634 - pg. 63
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE - RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANOS DECORRENTES DE POLUIÇÃO AMBIENTAL EM PROPRIEDADES VIZINHAS, É FORÇOSO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANOS AO MEIO AMBIENTE. PROVA PERICIAL QUE APONTA REFERIDOS DANOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTIDA A R. SENTENÇA.
TJSP - SEGUNDA CÂMARA CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 258.717-1/3
RELATOR: Lineu Peinado
APELANTE: Galvani - fertilizantes Ltda
APELADO: Ministério Público COMARCA: Campinas
DIREITO DE VIZINHANÇA - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO INDUSTRIAL - DESVALORIZAÇÃO DO BEM ANTERIOR À SUA AQUISIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE NATUREZA REAL INERENTE À TITULARIDADE DO DOMÍNIO - TRANSMISSÃO, PORTANTO, AOS ADQUIRENTES - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - DECLARAÇÕES DE VOTOS VENCEDOR E VENCIDO.
A indenização por danos causados a imóvel vizinho em decorrência de poluição industrial situa-se no campo do direito de vizinhança, de natureza real, que emana do domínio. Assim, se a desvalorização do bem por tal fato foi anterior à sua aquisição, o direito a obter indenização foi também transmitido, porque é acessório do direito de propriedade. (*)
Revista dos Tribunais - vol. 628 - pg. 138
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR - INTERDIÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS - POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE - EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO - INADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DAS OBRAS EXIGIDAS NO PRAZO CONCEDIDO À EMPRESA - SEGURANÇA DENEGADA.
Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - vol.121 - pg. 231.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - PROTEÇÃO - DESENVOLVIMENTO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS EM ÁREA RESERVADA, DESINCORPORADA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO - INADMISSIBILIDADE - OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE ÁREAS VERDES DENTRE AS RESERVADAS QUE VISA À PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA URBANA - LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 1979 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.
Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - vol. 138 - pg. 26
MULTA - POLUIÇÃO - EMPRESA METALQUÍMICA - ESTABELECI¬MENTO EM LOCAL COMPOSTO POR TRECHO NATURAL - DIREITO DE PERMANÊNCIA INVOCADO, DADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NÚCLEO HABITACIONAL ANTERIORMENTE A SUA INSTALAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME A INFRATORA DA OBRIGAÇÃO PARA COM O MEIO AMBIENTE - ATO COMPROVADO QUE AFETA TODO O COMPLEXO NA-TURAL, E NÃO APENAS O NÚCLEO HABITACIONAL - MULTA DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJSP - Sétima Câmara Civil - Apelação Cível nº 115.433-1
Relator: Des. Benini Cabral - 22/11/89
Comarca:São Vicente
Apelantes e Apelados: Metalquímica Tumiarú Ltda e Equipe de Proteção ao Meio Ambiente da Baixada Santista.
MULTA - POLUIÇÃO AMBIENTAL - EXPOSIÇÃO AO SOLO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS CONTAMINADOS - ALEGADA FORÇA MAIOR EM FACE DA AÇÃO DE CHUVAS E INUNDAÇÕES - INADMISSIBILIDADE - FENÔMENOS INEVITÁVEIS, PORÉM PREVISÍVEIS QUE, ADEMAIS, ATINGIAM A REGIÃO COM CERTA FREQÜÊNCIA - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A exposição do produto no solo e os fatos que se sucederam não caracterizam força maior, visto que ninguém que pretende proteger o meio ambiente de resíduos industriais contaminados, os armazena em depósito localizado próximo de rio sujeito a constantes inundações.
TJSP - Décima Primeira Câmara Civil - Apelação Cível nº 201.124-2/9
Relator: Des. Pinheiro Franco - 28/12/92
Comarca:São Caetano do Sul
Apelante: Indústrias Químicas Matarazzo S/A
Apelada: DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica
CONSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPLETIVA. POSSIBILIDADE.
Atribuindo, a Constituição Federal, a competência comum à União, aos Estados e aos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, cabe, aos Municípios, legislar supletivamente sobre a proteção ambiental, na esfera do interesse estritamente local.
A legislação municipal, contudo, deve se constringir a atender às características próprias do território em que as questões ambientais, por suas particularidades, não contem com o disciplinamento consignado na lei federal ou estadual. A legislação supletiva, como é cediço, não pode ineficacizar os efeitos da lei que pretende suplementar.
Uma vez autorizada pela União a produção e deferido o registro do produto, perante o Ministério competente, é defeso aos municípios vedar, nos respectivos territórios, o uso e o armazenamento de substâncias agrotóxicas, extrapolando o poder de suplementar, em desobediência à lei federal.
A proibição de uso e armazenamento, por decreto e em todo o município constitui desafeição à lei federal e ao princípio da livre iniciativa, campo em que as limitações administrativas hão de corresponder às justas exigências do interesse público que as motiva, sem o aniquilamento das atividades reguladas.
Recurso conhecido e improvido. Decisão indiscrepante.
Recurso Especial nº 29.299-6/RS , v.u., 28/09/1994, Primeira Turma STJ, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, Recorrente: Município de Porto Alegre, Recorrido: Uniroyal Química S/A.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO CONTRA O MEIO AMBIENTE - POLUIÇÃO - OCORRÊNCIA - ROMPIMENTO DE TANQUE CONSTRUÍDO PRECARIAMENTE, OCASIONANDO UM DERRAME DE LAMA FÉTIDA E POLUENTES - IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DO FATO DA EMPRESA RÉ TER INDENIZADO ALGUNS PROPRIETÁRIOS, PORQUE, INDUBITAVELMENTE, NÃO FORAM ELES OS ÚNICOS ATINGIDOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE, OUTROSSIM, NÃO SE CONFUNDE COM UMA AÇÃO QUALQUER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS A PARTICULARES - RECURSO NÃO PROVIDO.
TJSP - Quarta Câmara Civil - Apelação Cível nº 135.914-1
Relator:Des. Godofredo Mauro - 18/02/91
Comarca:Cotia
Apelante: Leiner Paulista de Gelatinas Indústria e Comércio Ltda
Apelado: Ministério Público
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR - INTERDIÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS - POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE - EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO - INADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DAS OBRAS EXIGIDAS NO PRAZO CONCEDIDO À EMPRESA - SEGURANÇA DENEGADA.
Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - vol. 121 - pg. 230.
ATO ADMINISTRATIVO - POLUIÇÃO - MEIO-AMBIENTE - DESPEJO DE DETRITOS INDUSTRIAIS EM SOLO DO MUNICÍPIO - PROIBIÇÃO POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL - ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE DE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS MAL-CHEIROSOS PREJUDICIAIS À SAÚDE PÚBLICA - IMPRESCINDIBILIDADE DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FONTE DE POLUIÇÃO - LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE, SEM AFRONTA AO EXPOSTO NO ART. 524 DO CC - RE¬CURSO NÃO PROVIDO.
TJSP - Oitava Câmara Civil - Apelação Cível nº 109.799-1
Relator:Des. Fonseca Tavares - 03/05/89
Comarca:Fernandópolis
Apelante: Fasolo S/A Indústria e Comércio
Apelada: Municipalidade de Pedranópolis
MEIO AMBIENTE - DANO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PO¬LUIÇÃO DE CÓRREGO - DEPÓSITO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS DE VINHOTO - DANOS GRAVES À ICTIOFAUNA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - IN¬DENIZAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DO ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81.
Ementa oficial: Meio Ambiente. Ação civil pú¬blica. Poluição de córrego: resíduos líquidos de vinhoto. Danos graves à ictiofauna. Ação procedente. Apelação improvida.
1. A vinhaça ou vinhoto produzido pela destilação de álcool, quando depositada em leito de rio, sofre uma ação bacteriológica, provocando de-composição através de bactérias aeróbicas cujos efeitos alteram o equilíbrio ecológico causando sérios prejuízos à vida aquática, devendo a em¬presa causadora dos danos daí decorrentes ser responsabilizada civilmente.
2. Comprovada a lesão ao meio ambiente e à ictiofauna, inclusive pela morte de milhares de peixes, em razão da atividade poluente exercida pela fabricante de álcool a sua responsabilidade civil é patente, eis que objetiva, desnecessária sendo tecer quaisquer considerações acerca do caráter culposo dos atos causadores do dano ambiental. Apelo improvido.
Revista dos Tribunais - vol 686 - pg. 153.
MEIO AMBIENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DERRAME DE VINHOTO EM RIO - MORTE DE PEIXES E DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM¬PRESA RESPONSÁVEL PELO DANO - AÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO CONFIRMADA.
A preservação do meio ambiente tem sido ultimamente valorizada com intensidade, porque a mentalidade contemporânea se apercebeu dos gravíssimos riscos que ensejaria a continuação da atividade lesiva que, abusivamente, vinha sendo praticada a variados títulos, com ênfase na desídia de empresas produtoras de resíduos tóxicos.
Revista dos Tribunais - vol.681 - pg. 104
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - ÁGUAS CONTAMINADAS - LANÇAMENTO DE POLUENTES INDUSTRIAIS SEM TRATAMENTO POR EMPRESA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 6.938/81.
A responsabilidade do poluidor, assim definida na Lei nº 6.938/81, art. 14, é objetiva. Esta preceituação obriga o poluidor a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente a terceiros, afetados por sua atividade, independente da existência de culpa.
Revista dos Tribunais - vol. 693 - pg.130.