BR - cercamento reserva legal e APP (TJMS).

 

\"EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL- DESTRUIÇÃO DE RESERVA LEGAL- LIMINAR QUE DETERMINOU O ISOLAMENTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE - BEM AMBIENTAL INDISPONÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.
A Constituição Federal de 1988 erigiu o meio ambiente a bem constitucionalmente protegido dedicando-lhe um capítulo próprio em seu texto, tendo sido editadas leis especificas e estipulados princípios norteadores para a efetiva proteção do meio ambiente.
Dentre os princípios ambientais, alguns dos mais importantes tutelam primordialmente o cuidado que o proprietário da terra deve ter com o bem ambiental, devendo buscar, além do benefício individual, a melhor conduta para o alcance do bem comum.
Necessidade de produção de provas pela parte que alega o fato a fim de comprovar a edificação das obras exigidas para a regularização da área.
Inaplicabilidade do artigo 55 do decreto nº 6514 de 22 de julho de 2008, ao caso concreto trazido aos autos.
Bem ambiental considerado bem indisponível, sendo obrigação propter rem do propietário sua conservação.
Recurso improvido.
Em razão do exposto, com arrimo no art. 557, § 1º, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de agravo mantendo inatacada a decisão recorrida. \" (2009.000256-8 Agravo - DES. DORIVAL RENATO PAVAN - 5ª TURMA CÍVEL ).