BR - carv?o - apreens?o e dep?sito (TJMG)

 

MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL NATIVO
DESACOBERTADO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - APREENSÃO - DEPÓSITO -
LEGALIDADE - ARTIGO 35 DO CÓDIGO FLORESTAL. Visando preservar a instrução criminal,
correta a decisão que não autoriza a liberação do produto ou do instrumento utilizado na prática
da infração, apreendido, determinando o respectivo depósito junto à autoridade pública florestal
local, nos moldes do artigo 35 do Código Florestal. (TJMG ? Proc. 1.0486.04.006630-1/002(1) ?
Rel. Dos. MOREIRA DINIZ ? J. 31/03/2005)