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BR - Bens Inventariados

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IM�VEL CATALOGADO PELO INVENT�RIO DO PATRIM�NIO CULTURAL DO RIO GRANDE DO SUL. IRREGULARIDADE DA REFORMA INICIADA SEM AUTORIZA��O ADMINISTRATIVA. PARALISA��O DA OBRA. DILA��O DO PRAZO FIXADO PARA RESTAURA��O DO TELHADO. 1. Sendo irregular a reforma de im�vel catalogado pelo Invent�rio do Patrim�nio Cultural do Rio Grande do Sul, iniciada sem autoriza��o administrativa municipal, bem como sem aprova��o do projeto de reforma, para posterior an�lise t�cnica do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (IPURB) e do Conselho Municipal do Patrim�nio Hist�rico, Arquitet�nico e Cultural (COMPHAC), correta a ordem judicial de paralisa��o da obra e restaura��o do telhado retirado. 2. Contudo, ex�guo o prazo de 5 dias fixado � recoloca��o do telhado, mostrando-se razo�vel a sua dila��o para 30 dias, considerando-se a �rea do im�vel em quest�o, de modo a garantir-se a qualidade do servi�o. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS; AI 70030454797; Bento Gon�alves; Quarta C�mara C�vel; Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastil; Julg. 26/08/2009; DJERS 16/09/2009; P�g. 37)

MANDADO DE SEGURAN�A - TOMBAMENTO DE IM�VEL URBANO - INCLUS�O NO INVENT�RIO - REFORMAS PRETENDIDAS PELO PROPRIET�RIO - DIREITO L�QUIDO E CERTO - INEXIST�NCIA - DENEGA��O DA ORDEM MANDAMENTAL IMPETRADA. Aberto o processo administrativo do tombamento com a inscri��o do im�vel no invent�rio de prote��o do acervo art�stico, cultural e hist�rico do munic�pio, n�o h� mais que se falar em direito l�q�ido e certo do propriet�rio de promover nele reformas, que diminuam ou extingam aquelas caracter�sticas nele existentes." (TJMG - Processo n� 1.0512.05.028157-9/001 - Relator: NILSON REIS - Data do Julgamento: 05/08/2008).

"Administrativo e Constitucional. Im�vel. Demoli��o. Alvar�. Cadastro de invent�rio de prote��o do Acervo Cultural. Inscri��o. Direito L�quido e Certo. Inexist�ncia. (...) N�o assiste direito l�quido e certo ao propriet�rio de im�vel � obten��o de alvar� de demoli��o, na hip�tese de o bem estar arrolado no invent�rio de prote��o do acervo cultural do munic�pio." (TJMG - Processo n� 1.0480.06.082867-4/001 - Relator: ANT�NIO S�RVULO j. 07/08/2007).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROTE��O DO PATRIM�NIO CULTURAL E ARQUITET�NICO. POSSIBILIDADE. 1. Embora n�o haja tombamento, cabe proteger, na via judici�ria, bem supostamente integrante do patrim�nio cultural e arquitet�nico, conforme o Tribunal j� assentou nos casos Casar�o dos Veronese e Casa dos Abadie. Configura��o, no caso, dos pressupostos para a concess�o de liminar. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.? (Agravo de Instrumento N� 70019876937, Quarta C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 26/09/2007)