BR- Auto de infra??o goza de presun??o de legalidade- (TJRS).

 

EMENTA: Nulidade de Sentença- Nulidade do auto de infração ? Alegada ausência de autoria- Não provou o autor não ter dado causa ao incêndio-ilegitimidade passiva ad causam ? inocorrência- responsabilidade objetiva- matéria preliminar rejeitada embargos à execução fiscal- multa ambiental- queimada irregular- alegada inconstitucionalidade do Decreto 8.468/76 - descabimento ?compatibilidade plena com a ordem fundante- auto de infração que goza de presunção de legalidade. Apelo desprovido embargos a execução fiscal por multa ambiental- violação dos princípios constitucionais da motivação proporcionalidade e razoabilidade- ausência de pericia descabimento- a queimada da palha é comprovadamente danosa ao meio ambiente e a saúde da coletividade- embargos improcedentes em primeiro grau- apelo da infratora ambiental desprovido.( Apelação Sem Revisão 8566665400, Rel: Renato Nalini, Comarca de Jaú SP, registro em 26/03/2009)