BR - AI - irregularidade expedi??o guias florestais (TJPA)

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Nº DO ACORDÃO: 72536
Nº DO PROCESSO: 200830016661
RAMO: CIVEL
RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
COMARCA: BELÉM
PUBLICAÇÃO: Data:21/07/2008 Cad.1 Pág.5
RELATOR: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO, DETERMINANDO A PRÁTICA DE ATO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE PARA DESBLOQUEAR ACESSO AO SISFLORA. IRREGULARIDADE NA EXPEDIÇÃO DE GUIAS FLORESTAIS. IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MEIO AMBIENTE. PRINCIPIO DA PREUCAÇÂO E PREVENÇÂO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO STF EM CASO ANÁLOGO. AUTO-EXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE ORDEM JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CASO DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA AMBIENTAL. VEDAÇÃO AO ESTADO-JUIZ PRONUNCIAR-SE SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO SOB PENA DE EMITIR PRONUNCIAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E NÃO DE JURISDIÇÃO JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CLÁUSULA PÉTREA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
Indexação:
PROVIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AÇÃO ORDINARIA, PEDIDO, TUTELA ANTECIPADA, DECISÃO INTERLOCUTORIA, GUIA FLORESTAL, FLORESTA, PRODUTO FLORESTAL, DESMATAMENTO, DIREITO, PRESERVAÇÃO, EXPLORAÇÃO, MADEIRA, MEIO AMBIENTE, LESÃO GRAVE, ORDEM PUBLICA, SEMA, SECTAM, SISFLORA, VIOLAÇÃO, RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, ATIVIDADE ECONOMICA.
Doutrina:
MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, [20--].
APPIO, Eduardo. Controle Judicial das Políticas Públicas no Brasil, Curitiba: Juruá, 2006.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 191-192.
RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de Direito Ambiental: parte geral. 2. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 203.
BELTRÃO, Antonio. Manual de Direito Ambiental. São Paulo: Método, 2008. p.37.
Referência Legislativa:
CPC-1973 - Art. 273, § 7º c/c - Art. 461; - Art. 333; CF - 1988 - Art. 5º, LV; - Art. 170; - Art. 225, § 1º, III;
Precedentes:
STJ- REsp n 169.876-SP;
STF- AgR 112/PR;
STF- Suspensão de Segurança n 3353;
TJ - PA - Mandado de Segurança 2007.3.002624-9;
STF- ADI 3.540-MC;
Sucessivos: Veja: Observações: Página 1 de 2
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Analista:
ANA LUCIDEA RODRIGUES LEITAO
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