BR - AI - extra??o de areia - degrada??o ambiental - paralisa??o da obra(TJMG)

 

Processo: Agravo de Instrumento 1.0477.07.000497-3/001

Relator(a)
Des. Belizário de Lacerda

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL

Comarca de Origem
Passa-Tempo

Data de Julgamento
12/08/2008

Data da publicação da súmula
26/09/2008

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. EXTRAÇÃO DE AREIA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. PARALIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO. -A extração de areia que degrada o meio ambiente do município merece reprimenda por parte deste em face da agressão a seu patrimônio paisagístico. -Se a referida agressão mostra-se contínua, presentes se fazem o \'\'fumus boni iuris et periculum in mora\'\' autorizador da imediata paralisação da atividade predadora.

Indexação
Medida cautelar inominada - Extração de areia - Paralisação da exploração - Patrimônio paisagístico - Degradação do meio ambiente - Continuidade - Dano ambiental - Configuração - Concessão da medida

Referência Jurisprudencial
Processo(s) citado(s) do TJMG
Mandado de Segurança, 1.0000.00.313285-9/000 , Des. Alvim Soares, j. 16/09/2003
Agravo de Instrumento, 1.0000.00.142129-6/000 , Des. Páris Peixoto, j. 16/03/1999