RedeMPA | BR - AI. Direito Ambiental. Gruta do Carimbado. Reserva Particular do Patrimonio Natural. Proibi??o de Explora??o de atividade econ?mica. Princ?pio da Preven?

BR - AI. Direito Ambiental. Gruta do Carimbado. Reserva Particular do Patrimonio Natural. Proibi??o de Explora??o de atividade econ?mica. Princ?pio da Preven?

Processo

Agravo de Instrumento Cv 1.0693.11.004528-5/001 0349585-91.2012.8.13.0000 (1)

Relator(a)

Des.(a) �urea Brasil

�rg�o Julgador / C�mara

C�maras C�veis Isoladas / 5� C�MARA C�VEL

S�mula

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem

Tr�s Cora��es

Data de Julgamento

25/10/2012

Data da publica��o da s�mula

07/11/2012

Ementa

Inteiro Teor

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - GRUTA DO CARIMBADO - RESERVA PARTICULAR DO PATRIM�NIO NATURAL - LIMINAR - VEDA��O DOS ACESSOS � GRUTA - PROIBI��O DE EXPLORA��O DE ATIVIDADE ECON�MICA - PRINC�PIO DA PREVEN��O - IMPLEMENTA��O DAS MEDIDAS IMPOSTAS PELO JULGADOR DE ORIGEM - N�O DEMONSTRA��O - MANUTEN��O DA DECIS�O - MULTA COMINAT�RIA - NATUREZA INIBIT�RIA E COERCITIVA - FIXA��O EM PATAMAR RAZO�VEL. 1. Os provimentos cautelares nas a��es ambientais constituem importante ve�culo de concretiza��o das normas que visam a estabelecer um meio ambiente saud�vel e equilibrado, representando, deste modo, a efetiva��o do princ�pio da preven��o. 2. Decis�o liminar impedindo o propriet�rio de Reserva Particular do Patrim�nio Natural (Gruta do Carimbado) de exercer atividade exploradora no local, impondo-lhe, ainda, a ado��o de medidas para a veda��o dos acessos � gruta. 3. Aus�ncia de demonstra��o do eficaz cumprimento integral da decis�o agravada - proferida com o intuito de garantir a preserva��o de �rea ambiental especialmente protegida -, havendo perigo de les�o irrepar�vel ao meio ambiente e � coletividade. Manuten��o do decisum primevo. 4. Razoabilidade da multa coercitiva aplicada, diante de seu car�ter inibit�rio. 5. Recurso n�o provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV N� 1.0693.11.004528-5/001 - COMARCA DE TR�S CORA��ES - AGRAVANTE(S): ANTONIO HENRIQUE VILAS BOAS - AGRAVADO(A)(S): MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A C � R D � O Vistos etc., acorda, em Turma, a 5� C�MARA C�VEL do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, � unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Belo Horizonte, 25 de outubro de 2012. DESEMBARGADORA �UREA BRASIL RELATORA DESA. �UREA BRASIL (RELATORA) V O T O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANT�NIO HENRIQUE VILAS BOAS contra a r. decis�o de f. 211/212-TJ, proferida nos autos de a��o civil p�blica proposta pelo MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, a qual deferiu o pedido liminar formulado pelo Parquet, proibindo a visita��o tur�stica da Gruta do Carimbado, determinando ao agravante que procedesse � veda��o dos acessos � gruta, bem como deixasse de exercer atividade exploradora no local, sob pena de multa. O agravante alega que: a) a liminar concedida pelo Magistrado a quo fundou-se em situa��o pret�rita, que n�o mais condiz com a realidade dos fatos; b) todas as medidas impostas pela decis�o recorrida j� foram cumpridas; c) a a��o civil p�blica fora ajuizada pelo Parquet com a finalidade de proteger e conservar a Gruta do Carimbado, localizada em S�o Thom� das Letras/MG; d) a referida cavidade natural estaria sendo degradada pela extra��o de quartzito, promovida pela Minera��o Vilas Boas LTDA, bem como pelo turismo; e) � copropriet�rio superfici�rio do local onde situa-se a Gruta do Carimbado, tendo constitu�do Reserva Particular do Patrim�nio Natural - RPPN; f) inicialmente, o Juiz da causa indeferiu o pedido liminar, vindo depois a rever seu posicionamento, em raz�o da frustra��o da tentativa de cita��o de todos os requeridos; g) "a suposta dificuldade em realizar a cita��o dos Demandados em nenhum momento � capaz de demonstrar qualquer periculum in mora que esteja correndo a Gruta do Carimbado"; h) em vistoria t�cnica realizada pelo IEF, n�o foram encontrados vest�gios de explora��o miner�ria ou qualquer altera��o do uso do solo, tendo sido adotadas, pelos empreendimentos miner�rios do entorno, medidas visando � mitiga��o do impacto ambiental; i) "o t�tulo miner�rio concedido � Minera��o Vilas Boas LTDA. n�o alcan�a a localiza��o da referida cavidade"; j) n�o restou demonstrado que a Gruta encontra-se em situa��o de risco; k) a fixa��o de multa pelo descumprimento da decis�o � descabida, uma vez que a prote��o ao meio ambiente � dever do Estado. Por isso, requer seja dado provimento ao recurso, revogando-se a decis�o objurgada. Indeferido o pedido de efeito suspensivo, em decis�o exarada �s f. 317/321-TJ. Informa��es prestadas pelo d. Magistrado a quo �s f. 327/328-TJ, acompanhada dos documentos de f. 329/463. � f. 470v-TJ, o i. Promotor de Justi�a, Claudio Ferreira de Oliveira Filho, manifestou-se ciente. Remetidos os autos � Procuradoria-Geral de Justi�a, opinou o douto Procurador, Dr. Geraldo Magela Carvalho Fiorentini, pelo desprovimento do agravo (f. 475/485). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhe�o do recurso. A a��o civil p�blica em quest�o foi ajuizada pelo Parquet ap�s a instaura��o de inqu�rito civil p�blico, ante a constata��o de que a atividade miner�ria explorada pelo agravante, bem como a visita��o tur�stica desordenada por ele permitida, estaria expondo a risco a Gruta do Carimbado (f. 31/47-TJ). Observa-se que a Gruta do Carimbado situa-se em im�vel de propriedade do recorrente, sendo que, para proteg�-la, instituiu, por meio da Portaria IEF n. 98, publicada no Di�rio Oficial do Estado de Minas Gerais de 06.06.2009, uma Reserva Particular do Patrim�nio Natural (cf. se extrai do Termo de Compromisso � f. 228-TJ). Nos termos do art. 21 da Lei n. 9.985/00, que regulamenta o art. 225, � 1�, incisos I, II, III e VII da Constitui��o Federal, e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conserva��o da Natureza, a Reserva Particular do Patrim�nio Natural - RPPN � uma �rea privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biol�gica. E, segundo �2� do mesmo dispositivo legal, s� poder� ser permitida, na Reserva Particular do Patrim�nio Natural, conforme se dispuser em regulamento, a pesquisa cient�fica e a visita��o com objetivos tur�sticos, recreativos e educacionais. No �mbito do Estado de Minas Gerais, as RPPN�s encontram-se regulamentadas pelo Decreto n. 39.041/98, impondo-se ao propriet�rio do im�vel uma s�rie de deveres, tais como a veda��o ao desenvolvimento de qualquer atividade que comprometa ou altere os atributos naturais da RPPN que tiverem justificado sua cria��o (art. 6�, �2�), e a divulgar, na regi�o, sua condi��o de RPPN, inclusive com a coloca��o de placas nas vias de acesso e nos limites da �rea, advertindo quanto � proibi��o de desmatamento, queimada, ca�a, pesca, apanha, captura de animais e qualquer outro ato que afete ou possa afetar o meio ambiente (art. 9�). Na esp�cie, observa-se que o MM. Juiz a quo, ao deferir a tutela liminar, em conson�ncia com os regramentos acima citados, determinou ao agravante que procedesse, no prazo de 10 (dez) dias, � veda��o dos acessos da gruta, mediante a coloca��o de cercas, port�es fechados, placas de advert�ncia e de esclarecimento do embargo judicial, com vigil�ncia; bem como que deixasse de exercer atividade exploradora no local, resguardando uma dist�ncia de trinta metros, sob pena de multa de R$10.000,00, limitada, � primeira vista, em vinte dias (f. 211/212-TJ). Pois bem. De inicio, cumpre destacar que o agravante n�o se insurge quanto � pertin�ncia das medidas liminarmente impostas pelo julgador de origem, aduzindo que o decisum primevo deve ser revogado por j� terem sido, tais medidas, "devida e efetivamente cumpridas pelo Agravante" (f. 05). Todavia, tal circunst�ncia n�o se presta a respaldar a revoga��o do decisum. Outrossim, importante consignar que o recorrente, n�o obstante tenha carreado aos autos, a fim de demonstrar o cumprimento da ordem judicial, fotografias supostamente retiradas no entorno da gruta - as quais, no entanto, sequer se encontram datadas -, e comunicado � popula��o de S�o Thom� das Letras sobre a proibi��o da visita��o tur�stica, publicado na edi��o de 15 a 31 de janeiro a 2012 de jornal local, n�o se desincumbiu do �nus de comprovar, de forma inequ�voca, atrav�s, por exemplo, de laudo elaborado por t�cnico especializado, que as medidas ordenadas pelo Ju�zo foram efetivamente atendidas. Observo que o Laudo T�cnico de Vistoria realizado pelo IEF em 1� de abril de 2011 (f. 173/179), citado pelo agravante em sua pe�a recursal, n�o � conclusivo quanto � adequada preserva��o da Gruta do Carimbado, porquanto consigna, em suas considera��es finais, que "a RPPN Gruta do Carimbado n�o apresenta altera��es de uso do solo, entretanto os danos ambientais est�o al�m desse tipo de interven��o, dada sua vulnerabilidade � a��o da detona��o advinda da natureza dos empreendimentos vizinhos, visita��o desordenada e da aus�ncia de iniciativas que garantam efetivamente o controle e a prote��o da referida �rea". Cedi�o que os provimentos liminares nas a��es ambientais, principalmente os que t�m por escopo a interrup��o de gravosos danos ao meio ambiente, muitas vezes irrecuper�veis - como o que se verifica na hip�tese em exame -, constituem-se como importante ve�culo de concretiza��o das normas que visam a estabelecer um meio ambiente saud�vel e equilibrado, representando, deste modo, a efetiva��o do princ�pio da preven��o. Sobre o princ�pio da preven��o, leciona �dis Milar�: Aplica-se esse princ�pio, como se disse, quando o perigo � certo e quando se tem elementos seguros para afirmar que uma determinada atividade � efetivamente perigosa. (...) Da� a assertiva, sempre repetida, de que os objetivos do Direito ambiental s�o fundamentalmente preventivos. Sua aten��o est� voltada para momento anterior � consuma��o do dano - o do mero risco. Ou seja, diante da pouca valia da simples repara��o, sempre incerta e, quando poss�vel, excessivamrnte onerosa, a preven��o � a melhor, quando n�o a �nica, solu��o. (...) Na pr�tica, o princ�pio da preven��o tem como objetivo impedir a ocorr�ncia de danos ao meio ambiente, atrav�s da imposi��o de medidas acautelat�rias, antes da implanta��o de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. (MILAR�, �dis. Direito do ambiente: a gest�o ambiental em foco: doutrina, jurisprud�ncia e gloss�rio. 7. ed. S�o Paulo: RT, 2011. p. 1070/1071). Deste modo, diante da aus�ncia de elementos de prova t�cnica a corroborar o eficaz cumprimento integral da decis�o agravada - proferida com fulcro no princ�pio da preven��o, a fim de garantir a preserva��o de �rea ambiental especialmente protegida -, entendo que permanece o perigo de les�o irrepar�vel ao meio ambiente e � coletividade, n�o havendo respaldo, portanto, para a revoga��o do decisum primevo. Por fim, considerando as circunst�ncias do presente caso, tenho que a multa coercitiva, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), diante de sua natureza inibit�ria, n�o se mostra desarrazoada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Custas, na forma da lei. DES. BARROS LEVENHAGEN - De acordo com o(a) Relator(a). DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o(a) Relator(a). S�MULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."