RedeMPA | BR ? ACP. Polui??o Ambiental. Empresas mineradoras. Carv?o mineral. Estado de Santa Catarina. Repara??o. Responsabilidade do Estado por omiss?o. Responsabilidade Solid?ria. Responsabilidade Subsidi?ri

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BR ? ACP. Polui??o Ambiental. Empresas mineradoras. Carv?o mineral. Estado de Santa Catarina. Repara??o. Responsabilidade do Estado por omiss?o. Responsabilidade Solid?ria. Responsabilidade Subsidi?ri

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RECURSO ESPECIAL N� 647.493 - SC (2004?0032785-4)

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RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE:UNIÃO

RECORRENTE:COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

ADVOGADO:PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES E OUTRO(S)

RECORRENTE:COMPANHIA CARBONÍFERA URUSSANGA E OUTROS

ADVOGADO:PAULO RICARDO DA ROSA E OUTRO(S)

RECORRENTE:CARBONÍFERA METROPOLITANA S?A

ADVOGADO:FÁBIO AUGUSTO RONCHI E OUTRO(S)

RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO:OS MESMOS

RECORRIDO:AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA - ESPÓLIO

REPR. POR:HELENA BAPTISTA PEREIRA ESTRÁZULAS - INVENTARIANTE

ADVOGADO:PAULO HEERDT E OUTRO(S)

RECORRIDO:NOVA PRÓSPERA MINERAÇÃO S?A

ADVOGADO:FÁBIO AUGUSTO RONCHI

RECORRIDO:JOÃO ZANETTE E OUTROS

ADVOGADO:PAULO RICARDO DA ROSA E OUTRO

RECORRIDO:ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR:ANA CLÁUDIA ALETT AGUIAR E OUTRO(S)

RECORRIDO:SEBASTIÃO NETTO CAMPOS E OUTROS

ADVOGADO:ANDRÉA CORRÊA GOES E OUTRO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO�AMBIENTAL. EMPRESAS MINERADORAS. CARVÃO MINERAL. ESTADO�DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO�POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE�SUBSIDIÁRIA.

1. A responsabilidade civil do Estado por omissão é� subjetiva, mesmo em se�tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no�comportamento omissivo é aferida sob a perspectiva de que deveria o Estado ter�agido conforme estabelece a lei.�

2. A União tem o dever de fiscalizar as atividades concernentes à extração�mineral, de forma que elas sejam equalizadas à conservação ambiental. Esta�obrigatoriedade foi alçada à categoria constitucional, encontrando-se� inscrita no�artigo 225, �� 1�, 2� e 3�� da Carta Magna.�

3. Condenada a União a reparação de danos ambientais, é certo que a�sociedade mediatamente estará arcando com os custos de tal reparação, como se fora�auto-indenização. Esse desiderato apresenta-se consentâneo com o princípio da�eqüidade, uma vez que a atividade industrial responsável pela degradação ambiental�? por gerar divisas para o país e contribuir com percentual significativo de geração�de energia, como ocorre com a atividade extrativa mineral ? a toda a sociedade�beneficia.

4. Havendo mais de um causador de�um mesmo dano ambiental, todos�respondem solidariamente pela reparação, na forma do art. 942 do Código Civil. De�outro lado, se�diversos forem os causadores da degradação ocorrida em�diferentes locais, ainda que contíguos, não há como atribuir-se a responsabilidade�solidária adotando-se apenas o critério geográfico, por falta de nexo causal entre o�dano ocorrido em um determinado lugar por atividade poluidora realizada em outro�local.

5. A desconsideração da pessoa jurídica consiste na possibilidade de se ignorar�a personalidade jurídica autônoma da entidade moral para chamar à responsabilidade�seus sócios ou administradores, quando utilizam-na com objetivos fraudulentos ou�diversos daqueles para os quais foi constituída. Portanto, (i) na falta do elemento�"abuso de direito"; (ii) não se constituindo a personalização social obstáculo ao�cumprimento da obrigação de reparação ambiental; e (iii) nem comprovando-se que�os sócios ou administradores têm maior poder de solvência que as sociedades, a�aplicação da�disregard doctrine�não tem lugar e pode constituir, na última hipótese,�obstáculo ao cumprimento da obrigação.

6. Segundo o que dispõe o art. 3�, IV, c?c o art. 14, � 1�, da Lei n. 6.938?81, os�sócios?administradores respondem pelo cumprimento da obrigação de reparação�ambiental na qualidade de responsáveis em nome próprio. A responsabilidade será�solidária com os entes administrados, na modalidade subsidiária.

7. A ação de reparação?recuperação ambiental é imprescritível.

8. Recursos de Companhia Siderúrgica Nacional, Carbonífera Criciúma S?A,�Carbonífera Metropolitana S?A,� Carbonífera Barro Branco S?A, Carbonífera�Palermo Ltda., Ibramil - Ibracoque Mineração Ltda. não-conhecidos. Recurso da�União provido em parte. Recursos de Coque Catarinense Ltda., Companhia�Brasileira Carbonífera de Ararangua (massa falida), Companhia Carbonífera�Catarinense, Companhia Carbonífera Urussanga providos em parte. Recurso do�Ministério Público provido em parte.

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ACÓRDÃO

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Retificando a proclamação do resultado do julgamento proferido na sessão do dia�15?5?2007, os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por�unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, dar parcial provimento aos recursos da�União, do Ministério Público e das empresas Coque Catarinense Ltda., Companhia Brasileira�Carbonífera de Ararangua (Massa Falida), Companhia Carbonífera Catarinense, e Companhia�Carbonífera Urussanga, e não conhecer dos recursos da Companhia Siderúrgica Nacional e das�empresas Carbonífera Criciúma S?A, Carbonífera� Metropolitana S?A, Carbonífera Barro Branco�S?A, Carbonífera Palermo Ltda., e Ibramil - Ibracoque Mineração Ltda. Os Srs. Ministros Castro�Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro�Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 22 de maio de 2007� (data do julgamento).��

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MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA�

Relator

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RECURSO ESPECIAL N� 647.493 - SC (2004?0032785-4)

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RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE:UNIÃO

RECORRENTE:COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

ADVOGADO:PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES E OUTRO(S)

RECORRENTE:COMPANHIA CARBONÍFERA URUSSANGA E OUTROS

ADVOGADO:PAULO RICARDO DA ROSA E OUTRO(S)

RECORRENTE:CARBONÍFERA METROPOLITANA S?A

ADVOGADO:FÁBIO AUGUSTO RONCHI E OUTRO(S)

RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO:OS MESMOS

RECORRIDO:AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA - ESPÓLIO

REPR. POR:HELENA BAPTISTA PEREIRA ESTRÁZULAS - INVENTARIANTE

ADVOGADO:PAULO HEERDT E OUTRO(S)

RECORRIDO:NOVA PRÓSPERA MINERAÇÃO S?A

ADVOGADO:FÁBIO AUGUSTO RONCHI

RECORRIDO:JOÃO ZANETTE E OUTROS

ADVOGADO:PAULO RICARDO DA ROSA E OUTRO

RECORRIDO:ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR:ANA CLÁUDIA ALETT AGUIAR E OUTRO(S)

RECORRIDO:SEBASTIÃO NETTO CAMPOS E OUTROS

ADVOGADO:ANDRÉA CORRÊA GOES E OUTRO

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RELATÓRIO

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� O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

O�Ministério Público Federal�ajuizou ação civil pública contra a União, Nova�Próspera Mineração S.A. e outras companhias de extração de carvão, bem como seus sócios. A�Companhia Siderurgia Nacional (CSN) e o Estado de Santa Catarina passaram a compor o pólo�passivo, quando já transcorriam os trâmites processuais.

Objetivou o autor a recuperação da região sul do Estado de Santa Catarina atingida�pela poluição causada pelas empresas mineradoras, requerendo que elas elaborassem um�cronograma de recuperação que pudesse ser implementado ao longo dos anos de 1996 até 2000.�Sucessivamente, requereu que fosse entregue montante de dinheiro que especificou na inicial,�suficientes à efetivação de tal programa, indenização da população dos municípios sedes das�mineradoras, total de sete, entre outras cominações pecuniárias.

A ação foi julgada parcialmente procedente, tendo sido os réus condenados a�implementar, no prazo de 6 (seis) meses, projeto de recuperação da região nominada na inicial,�com cronograma de execução para 3 (três) anos, com multa mensal de 1% sobre o valor da causa�no caso de atraso; obrigação de as rés ajustarem suas condutas às normas protetivas do meio�ambiente, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de interdição. Concedeu-se a antecipação dos�efeitos da tutela, em decisão apartada da sentença, da qual vários réus recorreram.

O Tribunal Regional Federal da 4� Região não conheceu ou negou provimento à�diversos agravos, deu parcial provimento às apelações das mineradoras, provimento total às�apelações dos sócios das mineradoras e da Nova Próspera S?A e negou provimento à apelação da�União Federal.

O acórdão restou assim ementado:

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?ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO�AMBIENTE. MINERAÇÃO. DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO.�RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR. RESPONSABILIDADE�SUBJETIVA DA UNIÃO.

I ? Inocorrência de cerceamento pelo indeferimento de prova, porquanto a�responsabilidade do poluidor é objetiva, prescindindo de prova de culpa,�constituindo-se o dano e o nexo causal fatos notórios conforme elementos�comprobatórios encartadas nos autos do inquérito civil público.

II ? Incidência do art. 1.518 do Código Civil que consagra a responsabilidade�solidária dos causadores do dano. Possibilidade de regresso com fulcro no art. 1.524�do Código Civil.

III ? A responsabilidade civil da União na espécie segue a doutrina da�responsabilidade subjetiva, traduzida na omissão ? 'faute du service'. Hipótese em que�provada a ineficiência do serviço fiscalizatório. Responsabilidade solidária do ente�estatal com o poluidor.

IV ? Reconhecimento da improcedência da ação em relação ao Estado de Santa�Catarina pois, anteriormente à Constituição Federal de 1988, a competência�administrativa em relação às jazidas, minas e demais recursos minerais era privativa�da União Federal, nos termos do artigo 168 da CF?67. A norma inserida na Lei n.�6.938?81 conferindo competência ambiental aos Estados-membros deve ser�interpretada em consonância com a Constituição.

Hipótese em que restou comprovado que após 1988, o Estado de Santa�Catarina, através da FATMA, teve intensa atuação em prol do meio ambiente.

V ? Não estando consagrada expressamente na lei vigente à época dos fatos a�teoria da desconsideração da personalidade jurídica independe de culpa dos sócios das�empresas, a improcedência da ação em relação aos sócios é medida que se impõe em�face da ausência de prova de culpa�lato sensu.

VI ? Improcedência da ação em relação à ré Nova Próspera S.A. pela�aplicabilidade da Lei das Sociedades Anônimas que em seu artigo 233, parágrafo�único, dispõe sobre a responsabilidade única do vencedor quando afastada a�solidariedade através de contrato.?

Foram opostos alguns embargos de declaração, os quais foram rejeitados, à exceção�dos opostos pela União, que foram acolhidos em parte. No acórdão, consignou-se a seguinte�ementa:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.

1. O acórdão enfrentou a questão da prescrição não havendo omissão. Para fins�de prequestionamento, deve constar que o contido no artigo 1� do Decreto 29.910 não�se aplica no caso de dano ambiental continuado.

2. O fato de o artigo 225, � 2� determinar que a recuperação se fará de acordo�com a solução técnica exigida pelo órgão público não é óbice para a fixação de prazo�para recuperação da área degradada. Qualquer empeço ao início dos trabalhos pode�ser resolvido na via própria.

3. Irresignação em relação ao resultado do julgamento deve ser veiculada pela�via própria pois os embargos não se prestam para alterar o resultado do acórdão.

Embargos da União parcialmente� providos. Demais improvidos.?

Em impugnação aos acórdãos, foram interpostos os seguintes recursos:

a) União Federal ? interpôs recursos especial e extraordinário, aquele com arrimo na�alínea ?a? do permissivo constitucional, sob a assertiva de que foram vulnerados o art. 1� do�Decreto n. 20.910?32; 9�, X, c?c o art. 19 da Lei n. 7.805?89; 14, � 1�, da Lei n. 6.938?81; 47, X�do Decreto-Lei n. 227?67; e 333, II, do Código de Processo Civil. Ambos os recursos foram�admitidos ? fls. 3.245?3.246.

b) Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ? interpôs recurso especial com base nas�alíneas ?a? e ?c? do permissivo constitucional, sob o fundamento de que foram violados os�artigos 10 da Lei n. 6.938?81 e 159 e 896 do Código Civil de 1916. Também aviou o recurso�extraordinário, tendo ambos sido admitidos por decisão constantes de fls. 3.247?3.248.

c) Coque Catarinense Ltda., Carbonífera Criciúma S?A, Companhia Brasileira�Carbonífera de Ararangua (massa falida), Companhia Carbonífera Catarinense, Companhia�Carbonífera Urussanga, Carbonífera Metropolitana S?A, Carbonífera Barro Branco S?A,�Carbonífera Palermo Ltda., Ibramil - Ibracoque Mineração Ltda. ? interpuseram recursos�especial e extraordinário; o especial com base nas alíneas ?a? e ?c? do permissivo constitucional,�sustentando contrariedade aos artigos 14, � 1�, da Lei n. 6.938?81 e 19 da Lei n. 7.805?89.

d) Ministério Público Federal ? interpôs recurso especial fundado na alínea ?a? do�permissivo constitucional, sustentando ofensa aos artigos 3� e 4� da Lei n. 9.605?98, recurso que�foi admitido conforme decisão de fl. 3.251.

Os recursos foram admitidos conforme consignado nas decisões de fls. 3.249?3.250.�

Os recursos foram contra-arrazoados pelo MPF.

Às fls. 3.266-3.270, o MPF opinou pelo provimento do recurso especial interposto�por ele e pelo improvimento dos demais.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL N� 647.493 - SC (2004?0032785-4)

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EMENTA

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7. A ação de reparação?recuperação ambiental é imprescritível.

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VOTO

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O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Antes de passar à análise dos recursos especiais, importa ressaltar a delineação dos�aspectos fáticos resolvidos e firmados nas instâncias originárias, que dão por incontestável a�degradação ambiental na região abrangida por esta ação, e que, ademais, é conhecida�nacionalmente, pois trata-se da poluição ocasionada no município de Criciúma e adjacências, no�Estado de Santa Catarina, decorrente das atividades extrativas de carvão mineral.�

Cito, a propósito, alguns excertos do acórdão (o qual valeu-se da sentença), que�caracterizam a deterioração do meio ambiente verificada na região.

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?Leia-se a respeito o tópico 'Quadra de Degradação Ambiental na Região',�consoante da sentença monocrática, 'verbis':

'(...)

No caso específico da Bacia Carbonífera do Estado de Santa Catarina, a�inadequada disposição de rejeitos sólidos e das águas efluentes da mineração e�beneficiamento de carvão acarretou uma degradação ambiental tão severa que a�região foi considerada, pelo Decreto n. 85.206, de 25 de setembro de 1980, a 14��ÁREA CRÍTICA NACIONAL para efeito de Controle da Poluição e Qualidade�Ambiental. Os principais problemas são os seguintes: comprometimento da malha�hidrográfica da região em 2?3 (dois terços) de sua extensão; os valores de pH das�águas dos rios atingem em certos trechos o nível� de 2 a 3 unidades, com� elevados�teores de acidez e de sulfatos de ferro; grandes extensões de rede hidrográfica�encontram-se assoreadas pela deposição de finos e ultrafinos de carvão e dos rejeitos�de materiais xistosos e argilosos, com acentuada turbidez e concentrações de sólidos�sedimentáveis, concorrendo para incrementar os efeitos de transbordamento�verificados na região;� prejuízos às atividades agropastoris; as zonas lacustres situadas�a jusante das bacias hidrográficas têm sido atingidas por cargas poluentes�insuportáveis à manutenção da vida aquática, com sérios prejuízos à industria�pesqueira e turística locais; degradação de extensas áreas rurais e urbanas devido à�deposição de rejeitos sólidos em locais e sob forma inadequados.

A bacia do rio Araranguá apresenta elevados níveis de comprometimento,�causados principalmente por resíduos de extração do carvão, tendo suas águas elevada�acidez, concentração de sulfato, fortes concentrações de ferro, níquel, cádmio e�sólidos totais.

O Rio Mãe Luzia, cujo leito se estende justamente sobre a Bacia Carbonífera,�nascendo em Siderópolis e desaguando no Oceano Atlântico, com o nome de Rio�Araranguá, por ser o desaguadouro dos Rios Fiorita e Sangão, assim como estes, hoje,�é um rio morto, ecossistema impróprio para a vida vegetal ou animal. É fato notório�que o Rio Mãe Luzia deveria ser a fonte principal de abastecimento de água da região�de Criciúma, todavia, a exploração do carvão com o lançamento indiscriminado de�despejos em seu leito, o tornou impróprio para o abastecimento público (assim como�para a irrigação, recreação ou pesca), em razão do alto teor de acidez, metais e sólidos�suspensos em suas águas, inviabilizando por completo a captação que se fazia. Restou�ao Poder Público utilizar as águas do Rio São Bento, por meio de uma derivação de�20 km de extensão.?

O relatório aponta ainda o comprometimento, em razão da poluição ocasionada pelas�mineradoras, de várias outras bacias hidrográficas e lençóis freáticos, sem contar o solo e�vegetação na área, causando, ainda, nas áreas de concentração populacional, prejuízos à�qualidade de vida e à saúde das comunidades.

Feito estes relatos, singelos frente ao que se apurou de degradação, passo à análise�dos recursos especiais.

A) RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA UNIÃO

A União inicia seu arrazoado defendendo a aplicação do princípio da fungibilidade�recursal, para a hipótese de que este Tribunal não conheça de seu recurso ao entendimento de�que deveria ter aviado, na origem, embargos infringentes. Estende-se, assim, na defesa do�cabimento deste recurso especial, trazendo à colação a regra do art. 530 do Código de Processo�Civil.

Todavia, este cuidado da União quanto à admissibilidade de seu recurso não se�justifica, porquanto a modificação da sentença de mérito pelo Tribunal�a quo�deu-se por�unanimidade.

A União também buscou defender que não tem responsabilidade solidária com as�empresas mineradoras à cominação imposta de recuperação do meio ambiente e indenizações�conseqüentes. Aduz, principalmente, que a responsabilidade deve ser infligida apenas aos entes�poluidores, ante o que estabelece o princípio do ?poluidor-pagador?. Sustentou, ainda que, se�obrigada à reparação, na verdade estar-se-á compelindo a sociedade à auto-indenização.

A primeira questão que se coloca é afeta ao campo da responsabilidade civil do�Estado por omissão, e, em casos tais, entendo, assim como grande parte da doutrina e��jurisprudência, que a� responsabilidade é subjetiva, uma vez que a ilicitude no comportamento�omissivo é aferido sob a perspectiva de que deveria o Estado ter agido por imposição legal.

Com relação a esse fato (omissão ou não do ente público), encontra-se no acórdão�recorrido a conclusão de que a União foi omissa no dever de fiscalização, permitindo às�mineradoras o exercício de suas atividades extrativas sem nenhum controle ambiental.�Confira-se (fls. 2.687?2.689):

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?Com efeito, a responsabilidade atribuída ao ente estatal no caso em exame diz�com a ausência de medidas concretas por parte da União, tendentes, por seus agentes,�a evitar a danosidade ambiental. Trata-se de caso típico de responsabilidade subjetiva,�traduzida na omissão ? 'faute du service'- quando o poder público agiu mal, ou seja,�pela ineficiência do serviço.

Na hipótese em exame a prova da ineficiência do serviço fiscalizatório decorre�do próprio funcionamento das empresas mineradoras sem as salvaguardas ambientais,�gerando danos ao meio ambiente quando assim não poderiam continuar operando.�Impende salientar que o Ministério Público Federal não poderia fazer prova da�ausência de fiscalização, pois estar-se-ia a exigir a realização de prova negativa. E,�nessa hipótese, inverte-se o ônus da prova, cabendo aos fiscalizador a comprovação�de sua efetiva atuação.

Porque omissa a União, esta responde solidariamente com o poluidor, (...)

(...) Embora comprove algumas fiscalizações após 1982 e exigência de projetos�de recuperação ambiental, inexistem elementos comprobatórios de autuações, com�multas e interdições, pelo descumprimento das normas ambientais em todo o período�de degradação, ou seja, desde 1972 a 1989, de modo efetivo a impedir o dano�ecológico.?

A obrigação legal de administração, fiscalização e controle sobre as atividades�extrativas minerais imposta à União encontra-se nas seguintes normas infraconstitucionais:

a) Decreto-Lei n. 227?67:

"Art. 1� Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de�produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.

(...)

Art 3� Êste Código regula:

(...)

III - a fiscalização pelo Govêrno Federal, da pesquisa, da lavra e de outros�aspectos da industria mineral.

(...)

Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que�constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo�V:

(...)

VIII - Responder pelos danos e prejuízos a terceiros, que resultarem, direta ou�indiretamente, da lavra;

IX - Promover a segurança e a salubridade das habitações existentes no local;

X - Evitar o extravio das águas e drenar as que possam ocasionar danos e�prejuízos aos vizinhos;

XI - Evitar poluição do Ar, ou da água, que possa resultar dos trabalhos de�mineração;

XII - Proteger e conservar as Fontes, bem como utilizar as águas segundo os�preceitos técnicos quando a permitir a retomada das operações;"

��b) Lei n. 7.805?89:

"Art. 3� A outorga da permissão de lavra garimpeira depende de prévio�licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente.

(...)

Art. 9� São deveres do permissionário de lavra garimpeira:

(...)��

V - evitar o extravio das águas servidas, drenar e tratar as que possam ocasionar�danos a terceiros;

VI - diligenciar no sentido de compatibilizar os trabalhos de lavra com a�proteção do meio ambiente;

VII - adotar as providências exigidas pelo Poder Público;

(...)�

� 1� O não-cumprimento das obrigações referidas no caput deste artigo sujeita o�infrator às sanções de advertência e multa, previstas nos�incisos I e II do art. 63 do�Decreto-Lei n� 227, de 28 de fevereiro de 1967, e de cancelamento da permissão.

(...)��

� 4� O disposto no � 1� deste artigo não exclui a aplicação das sanções�estabelecidas na legislação ambiental.

(...)

Art. 15. Cabe ao Poder Público favorecer a organização da atividade garimpeira�em cooperativas, devendo promover o controle, a segurança, a higiene, a proteção ao�meio ambiente na área explorada e a prática de melhores processos de extração e�tratamento.

(...)

Art. 18. Os trabalhos de pesquisa ou lavra que causarem danos ao meio�ambiente são passíveis de suspensão temporária ou definitiva, de acordo com parecer�do órgão ambiental competente.

Art. 19. O titular de autorização de pesquisa, de permissão de lavra garimpeira,�de concessão de lavra, de licenciamento ou de manifesto de mina responde pelos�danos causados ao meio ambiente."

Indiscutivelmente, a União tem o dever de fiscalizar as atividades concernentes à�extração mineral, de forma que elas sejam ajustadas à conservação ambiental. Esta�obrigatoriedade encontra-se insculpida no texto do artigo 225, �� 1�, 2� e 3�,� da Carta Magna.

Cumpre, então, observar que,�se a lei impõe ao Poder Público o controle e�fiscalização da atividade mineradora, possibilitando a aplicação de penalidades, não lhe�compete optar por não fazê-lo, porquanto inexiste discricionariedade, mas obrigatoriedade�de cumprimento de conduta impositiva.

A propósito, cito doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello:

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?Não bastará, então, para configurar-se responsabilidade estatal, a simples�relação entre ausência do serviço�(omissão estatal) e o�dano sofrido. Com efeito:�inexistindo obrigação legal de impedir um certo evento danoso (obrigação, de resto,�só cogitável quando haja possibilidade de impedi-lo mediante atuação diligente), seria�um verdadeiro absurdo imputar ao Estado responsabilidade por um dano que não�causou, pois isto equivaleria a extraí-la do nada; significaria pretender instaurá-la�prescindindo de qualquer fundamento racional ou jurídico. Cumpre que haja algo�mais: a culpa por negligência, imprudência ou imperícia no serviço, ensejadoras do�dano, ou então o dolo, intenção de omitir-se, quando era obrigatório para o Estado�atuar e fazê-lo segundo um certo padrão de eficiência capaz de obstar ao evento�lesivo. Em uma palavra:�é necessário que o Estado haja incorrido em ilicitude, por�não ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste.

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