BR - ACP. DIREITO AO ACESSO �S INFORMA��ES B�SICAS SOBRE O MEIO AMBIENTE. LEI ESTADUAL N� 15.971/2006. TUTELA DE URG�NCIA.

 

EMENTA: ADMINISTRATIVO. A��O CIVIL P�BLICA. DIREITO AO ACESSO �S INFORMA��ES B�SICAS SOBRE O MEIO AMBIENTE. LEI ESTADUAL N� 15.971/2006. TUTELA DE URG�NCIA.

 

- A Lei Estadual n� 15.971/2006 assegura aos cidad�os o acesso �s informa��es b�sicas sobre o meio ambiente.

 

- Os dados elencado no art. 4� e 5�, �2� da referida lei, s�o p�blicos e, assim, n�o devem depender de senha para serem acessados.

 

Agravo de Instrumento Cv  N� 1.0024.13.250092-7/001 - COMARCA DE Belo Horizonte  - Agravante(s): MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Agravado(a)(s): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C � R D � O

 

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1� C�MARA C�VEL do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em DAR PARCIAL PROVIMENTO.

 

 

 

DES. ALBERTO VILAS BOAS

Relator

 

 

Des. Alberto Vilas Boas (RELATOR)

V O T O

Conhe�o do recurso

 

1 ? Car�ncia de a��o.

 

Os argumentos declinados pelo agravado quanto a impossibilidade jur�dica do pedido e a falta de interesse processual do Minist�rio P�blico Estadual n�o foram examinadas no �mbito da decis�o recorrida

 

Ora, o efeito devolutivo do agravo de instrumento � limitado ao conte�do das quest�es deliberadas pelo Juiz a quo, e, se os referidos temas n�o foram por ele examinados, n�o o podem ser na segunda inst�ncia, de forma origin�ria.

 

Nesse sentido, enfatiza Jos� Carlos Barbosa Moreira que no recurso de agravo ?a devolu��o limita-se � quest�o resolvida pela decis�o de que se recorreu, na medida da impugna��o; nada mais compete ao tribunal apreciar, em conhecendo do recurso? ? (Coment�rios ao CPC. Volume V. 7� ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 488).

 

Sendo assim, n�o conhe�o das referidas alega��es.

 

 

2 ? M�rito.

 

O agravante ajuizou a��o civil p�blica em desfavor do Estado de Minas Gerais objetivando o acesso amplo e irrestrito da sociedade ao Sistema de Informa��es Ambientais (SIAM), bem como seja cumprido o dever do agravado de manter tais informa��es completas e atualizadas.

 

Para isso, sustenta a inobserv�ncia por parte do recorrido do disposto na Lei Estadual n� 15.971/2006, a qual assegura o acesso �s informa��es b�sicas sobre o meio ambiente, notadamente aquele relativo a documentos, expedientes e processos administrativos que tratam de mat�ria ambiental.

 

Enfatiza que o SIAM ? Sistema Integrado de Informa��es Ambientais ? apresenta problemas de atualiza��o dos dados e n�o disponibiliza todas as informa��es necess�rias.

 

Pugna pela concess�o da liminar para determinar que o �rg�o p�blico viabilize acesso irrestrito de qualquer cidad�o ao SIAM, bem como pela atualiza��o do sistema e alimenta��o da base de dados.

 

Assiste-lhe raz�o, data venia.

 

Com efeito, a Lei Estadual n� 15.971/2006 prescreve que:

 

?Art. 4�. Ser�o publicados no �rg�o oficial de imprensa do Estado e ficar�o dispon�veis nos �rg�os do sistema estadual de meio ambiente, em local de f�cil acesso ao p�blico, dados referentes a:

 

I - pedidos de licenciamento, sua renova��o e a respectiva concess�o;

II - pedidos e licen�as para supress�o de vegeta��o;

III - autos de infra��o e respectivas penalidades impostas pelos �rg�os ambientais;

IV - lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta;

V - reincid�ncias em infra��es ambientais;

VI - recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decis�es;

VII - registro de apresenta��o de estudos de impacto ambiental e sua aprova��o ou rejei��o.

 

(...)

 

Art. 5�. O Poder Executivo manter� sistema de informa��es ambientais, com o intuito de assegurar o livre acesso �s informa��es b�sicas sobre o meio ambiente.

 

�1� S�o objetivos do sistema de informa��es a que se refere o caput deste artigo:

I - integrar bancos de dados sobre biodiversidade e aspectos socioecon�micos relacionados com o meio ambiente produzidos por institui��es p�blicas e privadas que atuam no Estado;

II - promover a divulga��o de informa��es relacionadas com a conserva��o e com a utiliza��o sustent�vel da biodiversidade;

III - apoiar a divulga��o de resultados de pesquisas t�cnicas e cient�ficas relativas ao meio ambiente.

 

�2� O sistema de informa��es de trata o caput deste artigo conter�, no m�nimo, as seguintes bases de dados:

 

I - de processos de licenciamento ambiental;

II - de instala��es e situa��es sob risco de acidente ambiental;

III - de refer�ncias t�cnicas e cient�ficas;

IV - sobre legisla��o ambiental;

V - de imagens;

VI - de �reas protegidas no Estado e de �reas potenciais para a cria��o de unidades de conserva��o.

 

Art. 6�. O Poder Executivo, por meio de seus �rg�os competentes, garantir� a implanta��o e a gest�o do sistema de informa��es de que trata o art. 5� desta Lei.

 

De fato, o referido ato normativo Estadual assegura aos cidad�os o acesso facilitado �s informa��es ambientais enumeradas nos incisos dos artigos citados, as quais, conforme determinado, devem estar dispon�veis no sistema estadual de informa��es sobre o meio ambiente, o denominado SIAM.

 

No entanto, conforme se depreende de dados contidos em Nota T�cnica anexa aos autos (f. 137/141), o sistema de informa��es, por meio da disponibiliza��o de senhas de diversas hierarquias, dificulta o acesso dos visitantes a certos dados cuja lei assegura, como exemplo de processos de licenciamento ambiental (art.5�, I da Lei Estadual n� 15.971/2006).

 

Ainda em conson�ncia com o disposto no aludido documento:

 

?As informa��es sobre resultados de monitoramento e auditorias nos sistemas de controle de polui��o, planos e a��es de recupera��o de �reas degradadas, acidentes, situa��es de risco ou de emerg�ncia ambientais, substancias toxicas e perigosas e organismos geneticamente modificados, conforme verifica��o em toda a base de dados de sites do SISEMA, est�o incompletas ou n�o se encontram sistematizadas, isso quando n�o est�o totalmente ausentes.?

 

Desse modo, n�o bastasse a restri��o de acesso � informa��o, constata-se a insufici�ncia de dados, tais como os supracitados, relacionados � seguran�a, � sa�de p�blica e a pr�pria qualidade de vida do cidad�o.

 

Ora, a omiss�o estatal no fornecimento de informa��es ambientais � capaz de gerar dano irrepar�vel aos integrantes da sociedade civil que desejam acompanhar as pr�ticas administrativas relativas � preserva��o do meio ambiente. O risco de impedir o cidad�o de ter acesso � informa��o sobre esta �rea contribuir para obstar a ado��o de condutas preventivas � degrada��o do meio ambiente por parte de cada integrante da sociedade e da corre��o dos danos eventualmente j� existentes.

 

Al�m disso, o n�o fornecimento de dados atualizados impedir� que a pessoa natural exer�am o papel de cidad�o na tutela dos direitos difusos e, ainda, de controle e fiscaliza��o de atos administrativos que, porventura, causem dano ao meio ambiente por meio da a��o ppular.

 

Neste particular, reside o periculum in mora a  justificar a concess�o da tutela de urg�ncia reclamada pelo agravante.

 

Outrossim, a implanta��o de um novo sistema n�o constitui �bice para a negativa do pleito antecipat�rio, sobretudo, quando sua elabora��o vem sendo realizada desde o ano de 2010, sem a qualquer tomada de provid�ncias por parte do ente estatal.

 

Nesse particular, consoante informa��es prestadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent�vel em 19 de abril de 2011 (f.136), o SISEMANET, novo sistema informatizado que substituir� o SIAM, estaria conclu�do em outubro de 2011, e em funcionamento completo a partir de 28 de fevereiro de 2012.

 

Sendo assim, diante das in�meras tentativas por parte do �rg�o ministerial de tutelar os direitos difusos relativos ao acesso �s informa��es ambientais relativas ao Estado de Minas Gerais e da in�rcia do agravado em efetiv�-los, � cab�vel a concess�o da tutela antecipada para compeli-lo a oferecer o acesso dos cidad�os aos dados descritos no art. 4� e 5� da Lei Estadual n� 15.971/2006 independentemente do uso de senhas, bem como de mant�-los constantemente atualizados.

 

Fundado em tais considera��es, dou parcial provimento ao recurso para reformar a decis�o agravada e conceder a tutela antecipada para determinar ao agravado que:

 

a) disponibilize o acesso amplo e irrestrito a qualquer cidad�o as informa��es ambientais descritas no rol do art. 4� e 5� � 2� da Lei 15.971/2006, independentemente da disponibiliza��o de senhas, respeitadas as restri��es legais, no prazo de 15 dias, a contar da publica��o do ac�rd�o, sob pena de multa di�ria de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 150.000,00 (cento e cinq�enta mil reais).

 

b) atualize os processos inclu�dos na base de dados do SIAM ou do SISEMANET, no prazo de 45 dias, a contar da publica��o do ac�rd�o sob pena de multa di�ria aut�noma no mesmo valor acima mencionado.

 

Custas recursais, pelo agravado, observada a isen��o legal.

 

 

Des. Eduardo Andrade - De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Geraldo Augusto - De acordo com o(a) Relator(a).

 

S�MULA: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL."