BR - ACP. Declaração de nulidade. Atividade pesqueira.

 

Ação Civil Pública, RS, que visa declarar a nulidade do Decreto Estadual 52.310/2015, que excepcionou da aplicação do Decreto Estadual 51.797/2014, determinadas espécies da ictiofauna marinha que estariam ameaçadas de extinção, permitindo a atividade pesqueira sobre elas.

 

https://docs.google.com/viewerng/viewer/site/public/resources/reviews/liminar+peixes+oce%C3%A2nicos+Evento+45+-+DESPADEC1.pdf