RedeMPA | BR ? ACP. Dano causado ao Meio Ambiente. Legitimidade passiva do Ente Estatal. Responsabilidade Objetiva. Respons?vel direto e indireto. Solidariedade. Litiscons?rcio facultativo. Art. 267, IV do CPC.

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BR ? ACP. Dano causado ao Meio Ambiente. Legitimidade passiva do Ente Estatal. Responsabilidade Objetiva. Respons?vel direto e indireto. Solidariedade. Litiscons?rcio facultativo. Art. 267, IV do CPC.

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RECURSO ESPECIAL N� 604.725 - PR (2003?0195400-5)

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RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE:ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR:MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTROS

RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES.�:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS�NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

INTERES.�:MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

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EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE.�LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. RESPONSABILIDADE�OBJETIVA. RESPONSÁVEL DIRETO E INDIRETO. SOLIDARIEDADE.�LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ART. 267, IV DO CPC.�PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

1. Ao compulsar os autos verifica-se que o Tribunal�a quo�não emitiu juízo de�valor à luz do art. 267 IV do Código de Ritos, e o recorrente sequer aviou embargos de�declaração com o fim de prequestioná-lo. Tal circunstância atrai a aplicação das Súmulas�n� 282 e 356 do STF.

2. O art. 23, inc. VI da Constituição da República fixa a competência comum�para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à proteção do meio�ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas. No mesmo texto, o art. 225,�caput,�prevê o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe�ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e�futuras gerações.

3. O Estado recorrente tem o dever de preservar e fiscalizar a preservação do�meio ambiente. Na hipótese, o Estado, no seu dever de fiscalização, deveria ter requerido�o Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório, bem como a realização de�audiências públicas acerca do tema, ou até mesmo a paralisação da obra que causou o�dano ambiental.

4. O repasse das verbas pelo Estado do Paraná ao Município de Foz de Iguaçu�(ação), a ausência das cautelas fiscalizatórias no que se refere às licenças concedidas e as�que deveriam ter sido confeccionadas pelo ente estatal (omissão), concorreram para a�produção do dano ambiental. Tais circunstâncias, pois, são aptas a caracterizar o nexo de�causalidade do evento, e assim, legitimar a responsabilização objetiva do recorrente.

5. Assim, independentemente da existência de culpa, o poluidor, ainda que�indireto (Estado-recorrente) (art. 3� da Lei n� 6.938?81), é obrigado a indenizar e reparar�o dano causado ao meio ambiente (responsabilidade objetiva).

6. Fixada a legitimidade passiva do ente recorrente, eis que preenchidos os�requisitos para a configuração da responsabilidade civil (ação ou omissão, nexo de�causalidade e dano), ressalta-se, também, que tal responsabilidade (objetiva) é solidária,�o que legitima a inclusão das três esferas de poder no pólo passivo na demanda,�conforme realizado pelo Ministério Público (litisconsórcio facultativo).

7. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

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ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,�acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por�unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos�do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon,�Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

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Brasília, 21 de junho de 2005 (data do julgamento)

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Ministro Castro Meira�

Relator

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RECURSO ESPECIAL N� 604.725 - PR (2003?0195400-5)

RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE:ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR:MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTROS

RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES.�:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS�NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

INTERES.�:MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

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RELATÓRIO

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O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator):�Trata-se de recurso�especial interposto com fundamento na alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal,�contra acórdão proferido em� de agravo de instrumento pelo Tribunal Regional da 4� Região, assim�ementado (fl. 125):

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"CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO�CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ESTRADA. ILEGITIMIDADE AD�CAUSAM - INOCORRÊNCIA.� ESTADO DO PARANÁ. FINANCIAMENTO�DAS OBRAS. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. OMISSÃO NA�FISCALIZAÇÃO.

Improvimento do agravo de instrumento."

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O Estado do Paraná alega violação aos arts. 267, VI do Código de Processo Civil e 14 ��1� da Lei n� 6.938?81. Sustenta que o ato que gerou o suposto dano ambiental não decorreu do�repasse da verba pública efetuado pelo recorrente, mas sim da má aplicação dessa verba pelo�Município de Foz do Iguaçu, oportunidade em que requer seja reconhecida sua ilegitimidade�passiva para figurar na demanda.

Contra-razões apresentadas (fls. 144-150).

Recurso Extraordinário interposto simultaneamente (fls. 130-134).

O parecer do Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso�especial (fls. 168-173).

Admitido, na origem, subiram os autos a esta Corte (fl. 158).

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É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL N� 604.725 - PR (2003?0195400-5)

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EMENTA

7. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

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VOTO

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O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator):�Ao compulsar os autos�verifica-se que o Tribunal�a quo�não emitiu juízo de valor à luz do art. 267, IV, do Código de Ritos,�e o recorrente sequer aviou embargos de declaração com o fim de prequestioná-lo. Tal circunstância�atrai a aplicação das Súmulas n� 282 e 356 do STF.

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Por outro lado, devidamente ventilada a questão referente à legitimidade passiva do�Estado recorrente com fulcro no art. 14, � 1� da Lei n� 6.938?81.

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Admitido o recurso, passo à análise de suas razões.

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Trata-se, na origem, de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao�meio ambiente, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo Ministério Público�Federal contra a União Federal, Estado do Paraná (recorrente), Município de Foz do Iguaçu e�Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

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A demanda foi proposta para fazer cessar possíveis danos ambientais decorrentes: a) da�construção da via pública denominada Avenida Beira Rio, que tangencia o Rio Paraná por uma�extensão de 7.620 m, compreendidos entre a Ponte Internacional da Amizade e a Avenida das�Morenitas no Município de Foz do Iguaçu, e b) pelo não cumprimento por parte deste Município do�Termo de Compromisso firmado com o IBAMA, para proteção do meio ambiente na área de�preservação permanente em que se projetou a construção desta avenida, bem como restaurá-lo ao�estado em que se encontrava antes da construção da citada obra.

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Neste sentido, o��Parquet�Federal pretende obter provimento judicial que (fls. 34-35):

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"1. Declare a ilegalidade da licença ambiental concedida pela IBAMA ao�Município de Foz do Iguaçu que permitiu a construção da Avenida Beira Rio, nesta�cidade;

2. Condene IBAMA a obrigação de não-fazer, consistente em se abster de�conceder licenciamento para a continuação da Av. Beira Rio, nesta cidade;

3. Condene ao Município de Foz do Iguaçu a obrigação de não-fazer,�consistente em se abster de continuar as obras de construção da Avenida Beira Rio,�nesta cidade;

4.�Condene o�Município de Foz do Iguaçu,�o Estado do Paraná�e a União�Federal�a recompor o meio ambiente da área atingida, desfazendo as obras já�concluídas, relocando para outros locais os posseiros atualmente assentados em�aglomerados sub-normais urbanos (favelas) localizados na área de preservação�permanente em epígrafe; recuperando e repondo a mata ciliar em toda a faixa�de preservação permanente cortada pelo traçado da Avenida Beira Rio ou a ela�adjacente, tanto na área onde esta já foi concluída quanto na área em que está�por concluir".

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O Estado do Paraná contestou o pedido e, em preliminar, aduziu ilegitimidade passiva.�Em primeiro grau, esta preliminar foi afastada sob os seguintes fundamentos que foram�reproduzidos no acórdão ora atacado (fl. 121):

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"(...)

2.1 Das Preliminares

Afasto, inicialmente, as preliminares de ilegitimidade passiva argüidas pela�União e pelo Estado do Paraná, seja porque a área do litígio é de propriedade daquela�(art. 20, III, da Constituição Federal de 1988), seja porque o Autor dirige pedido para�que esse desfaça as obras já concluídas e recupere a área em que a via pública�foi?seria construída.

De qualquer forma, ainda que fosse o caso de acolherem-se essas�preliminares, o Ministério Público Federal deveria ser� previamente ouvido, razão�pela qual não se mostra adequada a exclusão da lide da União e do Estado do Paraná�neste momento processual.

(...)"

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Irresignado o Estado recorrente interpôs agravo de instrumento sob o argumento de que�sua participação na obra limitou-se ao financiamento dessa, e que a execução apenas se iniciou�devido à licença do IBAMA.

Contudo, na mesma linha da instância inferior, o Tribunal de origem, adotando como�razões de decidir o parecer do Ministério Público Federal, não acolheu a alegação de ilegitimidade�do Estado do Paraná para figurar no pólo passivo da demanda. Destaco excertos do voto-condutor��(fls. 122-123):

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"(...)

02. Alega o recorrente: a) ilegitimidade ad causam, pois sua�participação na obra se limitou ao financiamento dessa, e que a execução da�obra ocorreu devido a licença do IBAMA e sob responsabilidade do�Município de Foz do Iguaçu; b) efeito suspensivo à decisão.

Foi deferido o efeito suspensivo, uma vez que o deferimento da�liminar interfere na esfera jurídica do recorrente.

É o relato.

03. Quanto à legitimidade"ad causam".

A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) diz respeito à�titularidade ativa e passiva da ação. Com isso, só os titulares dos direitos em�conflito têm o direito de obter uma decisão levada ajuízo através da ação.

No caso dos autos, há a necessidade de o Estado do Paraná�figurar no pólo passivo da ação.

Note-se que o dever de proteger o meio ambiente está expresso no�art. 23 da CF, que assim dispõe:

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'É competência comum da União, dos Estados, do Distrito�Federal e dos Municípios:

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VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em�qualquer de suas formas'.

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Ademais, o art. 225 da CF�também consagra a responsabilidade do�Estado em preservar o meio ambiente, dispondo que:

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'Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente�equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia�qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o�dever de defendê-Io e preservá-Io para as presentes e futuras�gerações' (grifo nosso).

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Ainda, como�a responsabilidade do Estado�não depende de�convênio com o município ou com a União para que seja promovida a�manutenção das áreas de preservação ambiental, bem como das áreas�necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo,�encontra-se presente a responsabilidade solidária do agravante,�conforme o previsto no art. 11, � 4� da Lei 9.663?98.

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A responsabilidade solidária da Administração Pública em�relação ao poluidor, pode ocorrer tanto da ação quanto da omissão ou�complacência do órgão ambiental.

Posição essa compartilhada pela ampla maioria dos� doutrinadores,�aos quais homenageamos reproduzindo a lição de PAULO AFFONSO�LEME MACHADO:

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'A intervenção estatal no domínio ambiental visa preservar a�saúde pública e ordenar as atividades produtoras. Não se pode�esquecer que muitas vezes o Poder Público, ao baixar normas de�emissão e elaborar padrões de qualidade, age em causa própria, pois�ele, o Poder Público, também exerce algumas atividades iguais às dos�particulares (siderurgia, petroquímica ... ). Dessa forma, nem sempre�os parâmetros oficiais são ajustados à realidade sanitária e ambiental,�decorrendo daí, que, mesmo em se observando essas normas, as�pessoas e a natureza sofrem prejuízos'

(...)

Para compelir, contudo, o Poder Público a ser prudente e�cuidadoso no vigiar, orientar e ordenar a saúde ambiental nos casos�em que haja prejuízo para as pessoas, para a propriedade ou para ou�recursos naturais mesmo com a observância dos padrões oficiais, o�Poder Público deve responder solidariamente com o particular.

(...)

Como acentua Armando H. Dias Cabral: 'A propriedade privada não�se tornou algo intocável; desde que seu uso se desencontre de sua função�social, vale dizer do interesse público concernente à segurança à higiene, à�ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, à�tranqüilidade pública, ao respeito às demais propriedades, à estética urbana�e aos direitos individuais e coletivos, seja ou não matéria ou energia�poluente, o Poder Público tem o dever de limitá-la administrativamente.�Não o fazendo, a Administração se torna civilmente responsável por�eventuais danos sofridos por terceiros em virtude de sua ação�(permitindo o exercício da atividade poluente, em desacordo com a�legislação vigorante) ou de sua omissão (negligenciando o policiamento�dessas atividades poluentes.�", (Direito Ambiental Brasileiro, 10� edição,�2002, pp. 319- 320, grifamos). (grifos nossos).

Nesse diapasão, o art. 14, �1� da lei 6938?81 estabelece�responsabilidade civil objetiva aos causadores do dano ambientar,�implicando em solidariedade passiva entre os mesmos.

Cabe gizar que não se está adentrando na questão de mérito dos autos,�onde será possível estabelecer as responsabilidades especificas de cada um�dos réus em relação ao dano ocorrido, especificando a contribuição de cada�qual e os efeitos da degradação decorrentes desta.

Portanto, não há falar em ilegitimidade passiva 'ad causam' do Estado�do Paraná, uma vez demonstrada a legalidade, obrigatoriedade e�necessidade de figurar solidariamente com os demais réus no pólo passivo�da ação civil pública proposta'

DIANTE DO EXPOSTO, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL�pelo improvimento do recurso, e pela manutenção da decisão�a quo�nos seus inteiros�termos. "

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No presente apelo, o recorrente alega que inexiste nexo de causalidade entre sua ação�(repasse de verbas ao Município de Foz de Iguaçu) e o dano causado ao meio ambiente. Sustenta�que o dano decorreu da má aplicação da verba pela municipalidade, e que a obra encontrava-se�autorizada por meio de licença do IBAMA, que só, posteriormente, foi considerada irregular.�Assim, pugna pela reforma da decisão do Tribunal regional para que seja reconhecida sua�ilegitimidade passiva para a demanda.

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Não merece guarida a pretensão do Estado recorrente.

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O art. 23, inc. VI da Constituição da República fixa a competência comum para a�União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à proteção do meio ambiente e�combate à poluição em qualquer de suas formas, e seu art. 225,�caput,�prevê o direito de todos a um�meio ambiente ecologicamente equilibrado e�impõe ao Poder Público�e à coletividade�o dever de�defendê-lo�e�preservá-lo�para as presentes e futuras gerações. Em seus parágrafos constam as�diretrizes�para o Estado (latu sensu), viabilizar tais objetivos, as�conseqüências�decorrentes da�inobservância de tais deveres e a�natureza objetiva da responsabilidade�nestes casos. Destaco esse�dispositivo:

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Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente�equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,�impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-�lo para as presentes e futuras gerações.

� 1� - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus�componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão�permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a�integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade�potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo�prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

(...)

� 2� - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar�o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão�público competente, na forma da lei.

� 3� - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente�sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e�administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos�causados.

(...)".

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Assim, consoante preceitua a Carta Magna, o Poder Público, que por sua vez, abarca�todos os entes políticos, e por conseguinte, o Estado ora recorrente, tem o dever de preservar e�fiscalizar a preservação do meio ambiente. Na hipótese em estudo, o Estado, no seu dever de�fiscalização, deveria ter requerido o Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório, bem�como até a realização de audiências públicas acerca do tema, ou até mesmo a paralisação da obra.

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A pretensão do recorrente encontra, outrossim, óbice em vários dispositivos da Lei n��6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins,�mecanismos de formulação e aplicação:

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a)�O�art. 3�, IV�desse texto�é explícito em permitir a responsabilização do agente�que, direta ou indiretamente, der causa ao evento danoso:

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"Art 3. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

IV -�poluidor:�pessoa�física ou�jurídica,�de�direito público�ou privado,�responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação�ambiental;

(...)".

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b)�O�art. 6��aponta os órgãos e entidades�da União,�Estados, Distrito Federal e�territórios,� Municípios e Fundações Públicas que são responsáveis pela proteção da qualidade�ambiental e que constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente- SISNAMA:

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"Art. 6��Os órgãos e entidades�da União,�dos Estados,�do Distrito Federal,�dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder�Público,�responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental,�constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

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I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o�Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes�governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (Redação dada pela�Lei n� 8.028, de 1990);

II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente�(CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de�Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos�naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões�compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia�qualidade de vida; (Redação dada pela Lei n� 8.028, de 1990);

III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da�República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como�órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio�ambiente; (Redação dada pela Lei n� 8.028, de 1990);

IV - órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos�Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão�federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;�(Redação dada pela Lei n� 8.028, de 1990);

V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis�pela execução de programas, projetos e�pelo controle e fiscalização de�atividades capazes de provocar a degradação ambiental; (Redação dada pela�Lei n� 7.804, de 1989);

VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo�controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; (Incluído�pela Lei n� 7.804, de 1989);

� 1� Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua�jurisdição, elaboração normas supletivas e complementares e padrões�relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo�CONAMA.

� 2� O s Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais,�também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.

� 3� Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste�artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação,�quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.

� 4� De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a�criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades da SEMA. (Vide Lei n��7.804, de 1989).

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c)�O�art. 10�dispõe sobre a�necessidade de prévia licença estadual de órgão�integrante do SISNAMA, bem como seu poder-dever de paralisar obras que possam�acarretar prejuízos ao meio ambiente:

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"Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de�estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados�efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma,�de causar degradação ambiental, dependerão de�prévio licenciamento de órgão�estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente -�SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais�Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças�exigíveis. (Redação dada pela Lei n� 7.804, de 1989).

� 1� Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão�serão publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou�local de grande circulação;

� 2� Nos casos e prazos previstos em resolução do CONAMA, o�licenciamento de que trata este artigo dependerá de homologação da SEMA. (Vide�Lei n� 7.804, de 1989);

� 3� O órgão estadual do meio ambiente e a SEMA, esta em caráter�supletivo, poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias�cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para�manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro�das condições e limites estipulados no licenciamento concedido. (Vide Lei n��7.804, de 1989);

� 4� Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais�Renováveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de�atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou�regional. (Redação dada pela Lei n� 7.804, de 1989)".

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d)�O�art. 11�prevê, de modo expresso,�a competência do Estado em fiscalizar a�licença�concedida:

"Art. 11. Compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para�implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo�anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA. (Vide Lei n� 7.804, de�1989).

� 1��A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e�padrões de qualidade ambiental serão exercidos pela SEMA,�em caráter�supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes.�(Vide Lei n��7.804, de 1989).

� 2� Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos�de entidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de�recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou�poluidores".

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e)�Por fim, o�art. 14 � 1��, objeto deste recurso especial�indica: I) as penalidades que o�transgressor poderá estar sujeito pelo descumprimento das medidas necessárias à preservação do�meio ambiente, dentre elas a perda de incentivos fiscais e linhas de financiamento e suspensão de�sua atividade,�e�II) a natureza objetiva da responsabilidade pelo dano causado ao meio�ambiente.

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"Art. 14 - Sem prejuízo das�penalidades definidas pela legislação�federal,�estadual�e municipal,�o não cumprimento das medidas necessárias à preservação�ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade�ambiental sujeitará os transgressores:

(...)

II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos�pelo Poder Público;

III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento�em estabelecimentos oficiais de crédito;

IV - à suspensão de sua atividade.

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� 1� Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo,�é o�poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou�reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua�atividade.�O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para�propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio�ambiente.

(...)".

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Assim, independentemente da existência de culpa, o poluidor, ainda que indireto

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