ACP. Dano Ambienta. Abate, sem licen?a, de esp?cimes nativos da fauna silvestres (capivara). Perdimento dos bens utilizados para cometer a infra??o. San?oes cumulativas penais, administrativas e obrigação

 

APELAÇÕES CÍVEIS. DANO AMBIENTAL. ABATE, SEM LICENÇA, DE ESPÉCIMES NATIVOS DA FAUNA SILVESTRE (CAPIVARAS). RESERVA BIOLÓGICA DE SÃO DONATO (DECRETO-RS 23.798/75). PERDIMENTO DOS BENS UTILIZADOS PARA COMETER A INFRAÇÃO. SANÇÕES CUMULATIVAS: PENAIS, ADMINISTRATIVAS E OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR A RESPEITO. EXEGESE DOS ARTS. 24, VI, E §§ 1º AO 4º, E 225 E § 3º, MAIS ART. 25, § 4º, DA LEI-BR 9.604/98, E ART. 102, IV, DA LEI-RS 11.520/00.

PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA E SEGUNDA DESPROVIDA.