A competência legislativa na regulação dos agrotóxicos e os aspectos polêmicos nos julgados brasileiros é um artigo escrito pelo Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, Luciano Loubet, em parceria com Kamila Barbosa Nunes, advogada. O estudo realizado analisa o panorama geral das questões que envolvem os agrotóxicos, como competência, uso, fiscalização, falta de controle, para, em seguida, adentrar nos principais julgados da temática. 

 

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